121 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
373º, nº3 do CPP). 2. Só no primeiro caso se exige a notificação pessoal da sentença ao arguido (“quando este se apresentar ou for detido”) valendo, para o segundo caso ... integral da decisão que se pretende impugnar, o que não exige necessariamente um notificação pessoal da mesma ao arguido”. 6. Encontrando-se assegurada a cognoscibilidade da decisão condenatória, só podendo
Relator: JOÃO NUNES
causa justificativa, transferir do e-mail da empresa empregadora para o seu e-mail pessoal um ficheiro com toda a contabilidade da empresa. III - Em tal situação, a transferência pela ... trabalhadora de tais elementos para a sua esfera pessoal (através do envio para o seu e-mail pessoal) viola, por um lado, o princípio da boa fé no cumprimento
Relator: PAULO SILVA
arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente em qualquer das sessões do julgamento realizado no âmbito do processo sumário, assim como ausente na leitura da sentença ... sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal da sentença pelo arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
protegido, ou seja, a segurança rodoviária e todos os bens jurídicos, nomeadamente de natureza pessoal, que lhe estão associados. 2. No entanto, a lei não estabelece tabelas que fizessem corresponder
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pena de multa em que foi condenado em prisão subsidiária deve ser-lhe feita pessoalmente
Relator: BRÍZIDA MARTINS
mera ação e perigo concreto; 5.- O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, a tranquilidade e sossego individuais; 6.- Não se exige que tenha sido provocado, em concreto
Relator: ISABEL ROCHA
I - Os esclarecimentos dos peritos a que se refere a norma do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pela apreciação de que a conduta imputada constitua, ou não, um atentado à dignidade pessoal aí protegida
Relator: ALBERTO MIRA
específicos casos previstos no n.º 5, do artigo 333.º, deve assumir natureza pessoal. 3. Na eventualidade de o mandatário/defensor interpor recurso da sentença condenatória proferida contra arguido
Relator: ALBERTO MIRA
tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. Previamente à conversão da pena de multa em prisão subsidiária, o tribunal deve
Relator: NAZARÉ SARAIVA
condicionado à verificação de um outro acto anterior, a saber, a efetivação da notificação pessoal da sentença ao arguido. II) Só a partir de tal notificação é que se pode
Relator: BELMIRO ANDRADE
pode queixar-se da sua própria omissão; 4. O agente da PJ que interveio pessoalmente na realização de uma busca domiciliária e que nesse âmbito prestou declarações sobre as circunstâncias
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
perigo provocada pelas coisas que lhe pertencem, vindo estas a provocar danos na esfera pessoal ou patrimonial de terceiros. II – Quando omissões que provocam danos dizem respeito a um proprietário
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
típico da regular comunicação da decisão proferida em providencia cautelar não exige uma notificação pessoal, nem a advertência do destinatário da consequência penal decorrente do incumprimento, sendo suficiente
Relator: ANA BARATA BRITO
sobre a medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra ... integrado no núcleo essencial de defesa do arguido, sendo de exigir a sua notificação pessoal de decisões que podem conduzir a uma privação de liberdade, como de resto ocorre
Relator: TERESA DE SOUSA
28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal ... técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser admitido em regime de contrato individual
Relator: SÉNIO ALVES
pretensão formulada pelo recorrente de ver limitada tal sanção acessória às viaturas de uso pessoal
Relator: ANA BARATA BRITO
foder com toda a gente), a profanação da intimidade e privacidade de diário pessoal (li o teu diário de uma ponta a outra e vou publicá-lo), as ameaças (atiro