12 resultados nos descritores e sumários · 410 no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
concretas passagens a que se refere o n.º 4 do encimado art.º 412.º); - Indicar que provas pretende que sejam renovadas, com a menção concreta das passagens ... crime de resultado passando a constituir um crime de mera ação e perigo concreto; 5.- O bem jurídico protegido é a liberdade pessoal, a tranquilidade e sossego individuais; 6.- Não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime de perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo ... conduta ilícita representar, no conjunto, uma menor colocação em perigo dos bens jurídicos protegidos. 5. A sindicabilidade da medida concreta da pena não se coloca, porém, em termos processuais
Relator: ISABEL CERQUEIRA
crime de violação de regras de construção é um crime de perigo concreto quanto ao grau de lesão dos bens jurídicos, e de resultado, quanto à forma de consumação
Relator: ANA BARATA BRITO
factos (fortemente) indiciados, d) a indicação dos factos ou razões integrantes dos “perigos” que em concreto se considera ocorrerem, e) a escolha e a aplicação da medida de coacção (prisão ... futura condenação em pena de prisão não permite concluir pela existência de um concreto perigo de fuga, na mesma medida que nem a ocorrência dessa condenação o permite. Na ausência
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
dada a mais intensa conjugação de vontades mútuas dos seus membros e do acrescido perigo concreto que decorre para as vítimas dessa colaboração
Relator: CORREIA PINTO
objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, a apreciar em concreto. III- A possibilidade de poder imputar-se a terceiros – incluindo a entidade empregadora
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
estava obrigado. II - Assim, para que se verifique, necessário é que se conclua, em concreto, ter-se verificado omissão de deveres e de diligências a que, nas circunstâncias e segundo ... subjacente dever de cuidado é, pois, apreciado objectivamente e em concreto, variando consoante as condutas perigosas em presença e as regras ou preceitos de cautela perante o tipo de conduta
Relator: CATARINA GONÇALVES
critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens ... esteja a exercer normalmente a sua actividade e não estando provado qualquer outro facto concreto que indicie a existência de uma situação de insolvência (actual ou iminente) ou o propósito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perante crime de perigo (o qual se basta com a conduta tipificada que vise obter a vantagem patrimonial indevida), assim não sendo necessário a verificação concreta do dano/enriquecimento indevido
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
crédito no período que antecede a formação do título executivo deve-se ao perigo de que, por motivo do tempo necessário para a obtenção do título executivo, em particular ... crédito. 2 - O receio justificativo do arresto deve fundar-se em factos objectivos e concretos e ser avaliado de um ponto de vista objectivo e em relação ao valor, quer
Relator: CATARINA GONÇALVES
deveres parentais, desde que essas medidas se mostrem adequadas a remover a situação de perigo; não sendo isso possível e desde que verificados os demais requisitos legalmente exigíveis, deverá ... verifica-se que, não sendo conhecido o pai da menor, a mãe colocou em perigo grave a segurança, a saúde, a formação e a educação da menor, comprometendo seriamente
Relator: JORGE DIAS
medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica ... matéria de facto, a lei processual penal impõe ao recorrente que: a) especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) especifique as concretas provas que impõem decisão