Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    05620/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    causa de interrupção da prescrição de instauração da execução fiscal, operada no domínio da vigência do CPT em relação ao devedor originário, também vale para o responsável subsidiário, não operando ... citação ocorreu após o 5.º ano ao da liquidação dos tributos, sob pena de aplicação retroactiva de tal causa de efeito não interruptivo da prescrição; 2. Em dívida

  3. TCASsó sumário

    05098/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    fonte dos lucros distribuídos entre uma sociedade afiliada e a sociedade-mãe, com domicílio fiscal em um dos diversos países membros da União Europeia, tendo em vista criar condições análogas ... respeitar o seu texto e o seu espírito, não lhe podendo ser contrária, sob pena da sua violação e não poder ser aplicada, tendo em conta a primazia na ordem

  4. TCAScitado por 3só sumário

    05908/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica ... doutrina o Prof. Alberto Xavier a anulação é o acto pelo qual a Administração Fiscal revoga, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro

  5. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica ... podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais tendo legitimidade para tal conforme resulta do disposto no artº

  6. TCAScitado por 2só sumário

    05275/12

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    pelo que, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, sob pena de nulidade da decisão, sendo que só releva, para este efeito, a contradição entre ... carácter formalista do IVA, com vista a evitar a fuga e a evasão fiscal, pelo que as respectivas formalidades o são ad substanciam, que não meramente ad probationem

  7. TCASsó sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica ... típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 6. Embora o I.R.C. seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte