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Relator: EVA ALMEIDA
modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir ... pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não ser bastante para alicerçar o pedido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência e pedir que a resposta seja completada, ou em denunciar a obscuridade e solicitar que o ponto ... seja desfeita, ou em acusar a falta de fundamentação das conclusões e pedir que sejam motivadas. III - Qualquer das partes pode, também, requerer que se proceda a segunda perícia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover ... harmonia com esses termos, é de toda a conveniência não confundir legitimidade para pedir ou requerer, com procedência ou mérito do pedido ou requerimento correspondente (artº 26 nºs
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
circunstâncias externas, e não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais ... pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza. IV - Pedindo o autor a declaração da propriedade plena de um dado prédio, “sem ónus de quaisquer servidões de passagem
Relator: LUÍS RAMOS
competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo ... pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na responsabilidade
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
previsto no art. 456º, do C.P.C., reside em excluir no caso da dedução de pedido infundado a responsabilidade em caso de mera culpa, já que apenas a prevê para ... situação em que tenha ocorrido dolo por parte do requerente. 2. Tal pedido deve ser apresentado no próprio processo de insolvência, desde que o lesado tenha oportunidade processual para
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respetivo vier a revelar-se fundado –, na situação dos autos, a improcedência da acusação penal não ... podia deixar de arrastar consigo o pedido de indemnização civil, face à identidade dos factos em que se alicerçam [a responsabilidade penal e civil] e ao teor dos que foram
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
quem aquela sentença constitui na obrigação de reconhecer aqueles direitos. - Assim sendo, o pedido de revisão dessa sentença deve ser formulado no confronto com quem possa ser directamente atingido pelo ... deferimento de tal pedido, contra quem se pretende fazer valer a acção. (cfr. artºs 2º e 3º do CPC) - Pretendendo rever a sentença de divórcio que dissolveu o primeiro casamento
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Estando a causa de pedir apresentada de forma vaga e imprecisa, comportando todavia aperfeiçoamento, dentro dos limites estabelecidos no artigo 273º do Código de Processo Civil, com vista à apresentação ... petição apta e consequente, por referência ao pedido que nela é formulado, deverá o juiz lançar mão do convite previsto no artigo 508º, nº 1, alínea b), daquele código
Relator: JUDITE PIRES
excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas acções - de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir -, com os contornos definidos pelo artigo 498º do Código ... sobre o mesmo objecto de litígio. 3.- Na acção de reivindicação a causa de pedir é complexa, compreendendo tanto o acto ou facto jurídico de que deriva o direito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Quem formular um pedido que esteja em oposição com um acórdão de uniformização de jurisprudência do STJ tem o ónus de o fundar num novo facto, num novo argumento
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
admissível a ampliação do pedido desde que se contenha, ainda que virtualmente, no pedido inicial, e mesmo quando o valor resultante da ampliação já pudesse ter sido reclamado na petição ... pela Ré na sua contestação que possa importar a improcedência, ainda que parcial, do pedido formulado pela A. Sumário da relatora
Relator: CARLOS GIL
ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir ... negligência grave a autora que alega um facto nuclear na construção da causa de pedir que é falso, sem previamente curar de aferir da veracidade de tal facto, sendo
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Aposentações por esta ter sofrido um acidente de serviço. 2_A causa de pedir consubstancia-se não só no contrato de seguro por acidente de trabalho mas também na ocorrência ... regulado pelo DL 503/99 de 20/11, que se pressupõe e está na base do pedido formulado, pelo que a causa de pedir é complexa. 3_ O tribunal competente para
Relator: FREITAS NETO
condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha ... mesma natureza identitária da prestação pedida – v.g., a de uma obrigação com tradução pecuniária, uma obrigação de dare. 2. Incumbe à sociedade que procura responsabilizar o gerente ou administrador alegar
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
legitimo àquele, uma vez citado, deduzir uma só oposição judicial, não configurando o pedido de extinção daquelas execuções qualquer ilegal cumulação de pedidos passível de determinar a absolvição da instância
Relator: HELENA MELO
1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Comunidade foi igual ou superior a 185 dias por ano civil; e-Que o pedido de benefício fiscal seja apresentado nas alfândegas, o mais tardar doze meses após a transferência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. 2. Para a acumulação de pedidos, de anulação do acto e de condenação à prática do acto devido, admitida pelo artigo
Relator: PAULO AMARAL
Não é lícito à parte alterar a causa de pedir no recurso. II- Invocando, na petição inicial, um direito de propriedade de um segurado da A. sobre um imóvel danificado