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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
terceiros. II – Quando omissões que provocam danos dizem respeito a um proprietário e a partes comuns de uma propriedade horizontal (cuja administração compete, nos termos do artº 1430º ... àqueles atinentes, o prazo de prescrição de três anos só começa a contar a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efectiva de todos os danos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador ... superar bloqueios existentes no que concerne à realização de obras indispensáveis de conservação das partes comuns do prédio, nada obsta, antes pelo contrário, a que se lance - para o efeito
Relator: RAQUEL REGO
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra
Relator: JUDITE PIRES
propriedade horizontal, as reparações que incidam sobre partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando ... não dispuser de administrador, a questão da realização de obras indispensáveis de conservação das partes comuns do imóvel e seu reembolso terá de ser equacionada através do regime legal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando ... reparação de defeitos de construção neste existentes. 3. Não há incumprimento contratual por parte do administrador do condomínio pela não instauração da acção judicial contra o vendedor do prédio para
Relator: RITA ROMEIRA
partes,...”. II – Convencionando as partes que cada uma delas suportará as respectivas despesas efectuadas ou a efectuar até ao momento de apresentação da proposta, apenas sendo consideradas despesas “comuns ... cada parte suportar as mesmas na proporção da respectiva participação no agrupamento, à parte que pretenda solicitar a outra o pagamento, da sua proporção no valor das despesas “comuns
Relator: PEDRO VERGUEIRO
limitem a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes incumbe nas despesas comuns. III) Com referência à actividade do ACE, às prestações de serviços efectuadas, elemento
Relator: ISABEL ROCHA
remetidas para os meios comuns as questões incidentais que não possam ser decididas em sede de inventário sem redução das garantias das partes e de “forma sumária”, “não no sentido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
comum a partir dessa data, não pode o mesmo ser arrolado ao abrigo do disposto no artigo 427.º do CPC, que prevê o arrolamento de bens comuns
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
meios comuns: que a matéria de facto seja complexa e que essa complexidade torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes
Relator: RITA ROMEIRA
para os meios comuns, conforme decorre do disposto nos artºs 1350, nº1 e 1336, nº2, ambos do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns, quando a complexidade ... dirimir torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes, observados os requisitos legais, é um expediente típico, perfeitamente lícito e legítimo, não configurando qualquer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dedução (“pro-rata”) ser o regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto no que diz respeito aos chamados sujeitos passivos parciais ou mistos, podia ... C.I.V.A., efectuar a dedução segundo o método de afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo
Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS
Tribunais Comuns são materialmente incompetentes para apreciarem se é ilegítima a exigência da Câmara Municipal da execução de obras em prédio arrendado – porquanto se trata da impugnação de um acto ... administrativo –, mas já detêm competência para aquilatar dum eventual abuso de direito por parte do inquilino quando exige a realização de tais obras ao senhorio (sobretudo se almeja muito, quanto
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Tendo um dos cônjuges, imediatamente após a separação, sem conhecimento nem autorização
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. II - O artº 352º ... defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo anterior». III - O preceituado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. II - O artº 352º ... defender por meio de embargos os direitos relativamente aos bens próprios e aos bens comuns que hajam sido indevidamente atingidos pela diligência prevista no artigo anterior». III - Não obstante
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
partes hajam oportunamente alegado e resultem da instrução e da discussão da causa, sendo condição essencial que a parte interessada manifeste vontade de deles se aproveitar e à parte contrária ... Para aferir da competência material de um tribunal há que considerar a identidade das partes e os termos em que a acção é proposta – deve atender-se à natureza
Relator: JOSÉ LÚCIO
tipo de activos. 3 – Não existindo qualquer activo a partilhar, a simples persistência de parte de uma dívida relacionada, sem que nenhum credor tenha requerido a insolvência nem os interessados ... responsabilidade de ambos os cônjuges, pois que só por estas respondem os bens comuns nos termos do direito substantivo (art. 1695º, nº 1 do CC), pelo que nada mais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... satisfeitos, depois de todos os restantes créditos sobre a insolvência (artº 48, corpo, 2ª parte, e 177 nº 1 do CIRE). III - Na insolvência, os créditos são satisfeitos de harmonia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... satisfeitos, depois de todos os restantes créditos sobre a insolvência (artº 48, corpo, 2ª parte, e 177 nº 1 do CIRE). VII - Outro ponto é que é visível o tratamento