TRE
6/10.1AAPTM.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
onerar o proprietário com o ónus de provar o seu desconhecimento e diligência, conforme nos parece resultar com meridiana clareza da redação do n.º1 do artigo 19.º, incluindo
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
onerar o proprietário com o ónus de provar o seu desconhecimento e diligência, conforme nos parece resultar com meridiana clareza da redação do n.º1 do artigo 19.º, incluindo
Relator: MANUEL MATOS
pretensão formulada caso não emitam o seu parecer ou o mesmo não seja recebido pela entidade que o solicitou dentro daqueles prazos, conforme disposto no n.º 5 do mesmo ... junho, relativamente aos efeitos da não receção, no prazo legalmente estipulado, dos pareceres, autorizações ou aprovações das entidades consultadas, relativamente às operações urbanísticas sujeitas a licenciamento municipal
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A taxa de justiça corresponde a uma prestação pecuniária que
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
Relator: Antero Pires Salvador
Educação na decisão recorrida tomado a posição da Administração vertida, 1.º no Parecer que sustentou a decisão acerca da reclamação e depois na pronúncia ao abrigo ... mostra decidido, em termos definitivos, que a pronúncia do IGE mostra-se em conformidade com os deveres legais de uma correcta, clara e congruente fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FERNANDO BENTO
ressalva de alguns aspetos de natureza terminológica referenciados no corpo do parecer, e ainda dos aspetos seguintes: a) A referência feita no artigo 14.º, n.º 1, dos estatutos ... constituindo a manifestação de discordância obstáculo a que a modificação estatutária possa ter lugar, conforme disposto no artigo 178.º, n.º 3, in fine, do Código Civil de Macau
Relator: PEDRO VERGUEIRO
apurar com efectividade os rendimentos tributar, tal como sucedeu na situação em análise. V) Conforme resulta da factualidade assente pelo Tribunal a quo, o procedimento de inspecção foi concluído ... tendo o procedimento de inspecção excedido o prazo máximo de duração de seis meses, parece inequívoco que o prazo legal de caducidade esteve suspenso por idêntico período, i.e., esteve suspenso
Relator: PAULO GUERRA
actual do artigo 15º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007 -, em conformidade com o direito comunitário, alcançar-se-á considerando que «as directivas têm como objecto ... exclusão da cobertura de danos causados dolosamente a qual deve, assim, ser garantida». Parece evidente nestas normas o intuito de protecção de terceiros, como resulta das delimitações previstas
Relator: TERESA DE SOUSA
sobre a viabilidade de construir um empreendimento turístico e respectivos condicionamentos era obrigatório solicitar pareceres a entidades externas de acordo com as disposições conjugadas dos arts. 15º e 19º ... regional, para emissão de parecer sobre a localização do empreendimento), todos do DL nº 167/97, de 4/7; V – Assim, ou a câmara municipal solicita os pareceres obrigatórios e vinculativos devidos
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os contratos de aquisição de energia (CAE), previstos no artigo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª A nacionalização da Companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, S. A