49 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
habitação. 3.- Inexistindo na factualidade provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre arguido e ofendida, durante os breves meses que durou o namoro, que permitam concluir que os mesmos mantinham ... cônjuges, que tenha permitido criar uma ligação afetiva de domínio do arguido sobre a ofendida e de sujeição desta àquele, não integra o círculo das vitimas de violência doméstica
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime. IV. O requerimento de abertura da instrução constitui meio idóneo para o ofendido, já constituído assistente, sindicar a decisão do Ministério Público de não proceder a inquérito. V. Não
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
parto-te toda”, agiu com a intenção de cercear a liberdade de decisão da ofendida”. II) Analisada a acusação, verifica-se que não constava da mesma este facto, o qual ... enquanto elemento subjectivo do ilícito – a intenção de constranger a ofendida a uma decisão – permite enquadrar a conduta do arguido no crime de coacção, sendo certo que o ilícito
Relator: ANA BARATA BRITO
tribunal condenar a seguradora no pagamento das quantias já pagas pelo ISS aos ofendidos, bem como naquelas que forem pagas na pendência da acção
Relator: JORGE DIAS
revela uma manifestação inequívoca de que desejam procedimento criminal. 2.- Inexistindo qualquer declaração dos ofendidos onde refiram que consideram essas palavras ofensivas à sua honra e consideração, ou declaração
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física
Relator: JORGE DIAS
crime; 2- Quando o arguido de forma súbita, pega numa sachola e dirige à ofendida as expressões “eu mato-te, eu mato-te” e, ”não há-de comer mais pão
Relator: LUÍS RAMOS
cópia de um email e acompanhado de uma missiva enviados à entidade patronal do ofendido e a uma sociedade da família, ainda que deselegante, não contém um carácter suficientemente ofensivo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
outro direito real sobre esses bens nem assegurar a respectiva titularidade. III - Não ofende a ordem jurídica portuguesa, nem os princípios que lhe estão subjacentes, incluindo os constitucionais, a atribuição
Relator: ALBERTO BORGES
Para se considerar preenchida a violência no crime de roubo, não releva que a ofendida tenha, ou não, ficado com medo, inquietação ou insegurança, dado que estas circunstâncias não fazem
Relator: ANA BARATA BRITO
arguido mais compatível com um convencimento sobre a verdade dos factos que imputou ao ofendido e, simultaneamente, chega ao resultado probatório oposto, considerando provado que sabia que os factos
Relator: MARIA PILAR
decorre do disposto no n.º 7, do art.º 8º, do R.G.I.T., não ofende os princípios constitucionais ínsitos nos art.ºs 29º, n.º 5 (“Ninguém pode ser julgado
Relator: OLGA MAURÍCIO
difamação e injúria reside no facto de o ataque ser direto à pessoa do ofendido, sem intermediação, no caso da injúria, ou ser feito de forma inviesada, indireta, através
Relator: VASQUES OSÓRIO
guarda desta 2.- A restituição da coisa, que pressupõe a sua entrega ao ofendido reunindo o conjunto essencial das suas qualidades e aptidões, deve ser feita por iniciativa do agente
Relator: FRANCISCO MATOS
evidencia este prejuízo, para o herdeiro legitimário, a liberalidade do autor da sucessão que ofende a integridade da legítima
Relator: MARTINHO CARDOSO
refeições como castigo, mesmo que não deixe marcas ou consequências visíveis no corpo do ofendido, integra actualmente o cometimento do crime tipificado no art.º 143.º do Código Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de sanação da mesma. 2.- O arguido que acaricia o corpo da ofendida, dizendo-lhe que a iria violar, pratica acto sexual de relevo e, assim, o crime
Relator: MARIA AUGUSTA
contexto em que foi proferida bem como do meio social a que pertencem ofendido e arguido, a relação existente entre estes, os valores do meio social em que ambos
Relator: ELISA SALES
tendente ao apoderar do bem. Todo o emprego da força física contra a pessoa ofendida, à luz do escopo de alcançar a apropriação, cai sob a alçada do tipo legal ... roubo. É o que se verifica, ainda que nenhum dos arguidos tenha batido no ofendido, sendo que, com o constrangimento a que este foi submetido, foi posta em causa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
quantia cujo pagamento à ofendida foi imposto à arguida como condição da suspensão da execução da pena, constitui a imposição de um dever que reforça o sancionamento penal, e como ... não está na disponibilidade da ofendida renunciar ao seu recebimento