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1. TCAS2012-07-03só sumário

   05763/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   princípio geral previsto no artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade ... reclamação graciosa ou impugnação judicial dos actos tributários que constituem a dívida exequenda. O que é relevante, para a ocorrência da nulidade em apreciação consiste na mera possibilidade de prejuízo

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS (ARTº.22, Nº.4, DA L.G.T.)
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES (ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T.)
   • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.198, Nº.4, DO C.P.C.)
2. TCAS2012-03-27só sumário

   04661/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   observadas as formalidades previstas na lei (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.C.). Estas nulidades da citação só podem ser conhecidas na sequência de arguição dos interessados, que, em sintonia ... artº.229, nº.1, o qual ordena a notificação às partes de todos os actos processuais que possam causar prejuízo às mesmas, como no artº

   • CITAÇÃO. NOÇÃO
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO AO EXECUTADO DO DESPACHO QUE ORDENA A VENDA
   • PRAZO PARA DEDUZIR O INCIDENTE DE ANULAÇÃO DE VENDA É UM PRAZO JUDICIAL