TREcitado por 1
23/10.1PBLGS.E1
Relator: SÉNIO ALVES
I. Não existe impedimento legal à valoração, em julgamento, de um relatório
6 resultados
Relator: SÉNIO ALVES
I. Não existe impedimento legal à valoração, em julgamento, de um relatório
Relator: MARTINHO CARDOSO
I. O objecto do processo só se fixa com a acusação, pelo
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Portaria n.º 294/2012 de 28 de setembro Artigo 3.º O
I SÉRIE Quarta-feira, 27 de junho de 2012 Número 123 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 63/2012 Entrada em vigor de 15 de março