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Relator: HENRIQUE ANTUNES
senhorio; outra – maioritária - que defendia a solução oposta. A razão estava com este último modo de ver. Por um argumento de maioria de razão: se na negociação definitiva do estabelecimento ... arrendatário, está no gozo efectivo da coisa, qual a espécie contratual subjacente de modo a que, se for caso disso, no caso de o contrato de cessão sofrer de vícios
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
constitutivo do crime p. e p. pelo art. 107.º do RGIT, do mesmo modo que a impossibilidade de pagamento da prestação tributária não é causa de justificação ... fornecedores, etc., o abuso de confiança contra a segurança social verifica-se de igual modo, porquanto essas vias constituem modos de o agente se apropriar e dispor dos valores
Relator: FREITAS NETO
convença o tribunal da sua exacta configuração física e funcional, isto é, do modo e local em que ela se constituiu e exerce, modo e local que, naturalmente, se hão
Relator: ABÍLIO RAMALHO
mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo-se na procuração a indicação do estado, naturalidade ... identidade do mandante por qualquer das Ex.mas advogadas mandatadas e a certificação do modo como houvesse sido por si verificada, bem como a respetiva assinatura, a procuração é nula
Relator: FERNANDO MONTERROSO
necessária a "reiteração" de comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco
Relator: CORREIA PINTO
facto, resultou da ponderação de diferentes meios de prova onde se incluiu de modo relevante a prova testemunhal, a sua reapreciação em sede de recurso pressupõe, necessariamente, que se tenha
Relator: MARIA ROSA TCHING
ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter
Relator: ORLANDO GONÇALVES
arrependido; 2- O arrependimento é um ato interior, devendo essa demonstração ser visível de modo a convencer o tribunal que se no futuro vier a ser confrontado com uma situação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apreciação e valoração da prova levada a cabo pelo tribunal de 1ª instância, de modo a obter – ou não - a confirmação positiva do julgamento do facto. Em rigor
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, apenas pode ser decidida na sentença, pelo tribunal de julgamento, e não na fase de execução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
indemnizatória contra o vendedor se a violação obrigacional representar simultaneamente uma ilicitude delitual. Deste modo, não é apenas a posição do terceiro perante a relação contratual que implica a qualificação
Relator: ALBERTO MIRA
habitação é uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão e, deste modo, como sucede com a prisão por dias livres ou com o regime de semidetenção, apenas pode
Relator: EVA ALMEIDA
ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega
Relator: ALBERTO MIRA
vista a protecção de um específico bem jurídico-criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação. O objecto da acção típica no crime de falsificação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
direito, no caso a existência da servidão de passagem e seu âmbito e modo de exercício. É o que resulta do conjunto normativo vazado nos arts
Relator: JOÃO NUNES
até à decisão do tribunal da 1.ª instância não devolveu ou de algum modo colocou à disposição da empregadora a compensação recebida. Sumário do relator
Relator: REGINA ROSA
estar ligados causalmente a um acontecimento perigoso ou proibido por lei, de tal modo que sem a sua ocorrência não se teria produzido o dano
Relator: MARTINHO CARDOSO
sempre em um comportamento que constitui um artifício, engano ou erro consciente, não por modo de afectação directa em relação a uma pessoa (como na burla p. e p. pelo
Relator: FRANCISCO CAETANO
constitui uma base bastante para, em conjugação como o modo como ocorreu o acidente, a prova produzida e as presunções judiciais, estabelecer o nexo causal entre a condução sob efeito