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Relator: MANUEL BARGADO
para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso ... pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não é exigível, deve ser lido como dizendo, que "são resolúveis em benefício da massa insolvente (…) o pagamento ou outra forma de extinção de obrigações (…) que o credor não pudesse
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
matéria de facto. III. A possibilidade de se julgar a resolução em benefício da massa insolvente válida e eficaz depende da verificação, no caso concreto, de qualquer das situações previstas
Relator: JOÃO NUNES
insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e disposição de bens da massa insolvente, os quais são assumidos pelo administrador da insolvência. II – Contudo, o capítulo X do Código ... Recuperação de Empresas permite que verificados determinados pressupostos, e com condicionalismos, a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor, cabendo em tais situações ao administrador da insolvência a fiscalização
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os artigos 141.º e seguintes do C.I.R.E
Relator: HENRIQUE ANTUNES
crédito, através do produto apurado na venda de todos os bens arrolados para a massa insolvente. IV - O processo de insolvência baseia-se na impossibilidade de o devedor saldar todas ... incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 2. Porém, nos casos em que a insolvência ... efeitos limitados, sem haver lugar a tal reclamação de créditos por o produto da massa insolvente ser insuficiente para pagar as custas previsíveis da própria insolvência, tais processos de execução
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. A declaração de insolvência tem por efeitos suspender os processos de execução fiscal ... vista os créditos exequendos serem pagos pelo produto da venda dos bens da massa insolvente, ao lado dos demais, enquanto execução universal; 3. Tal suspensão das execuções fiscais não equivale
Relator: ROSA TCHING
podendo, na medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém ... acompanharam, continuando os trabalhadores a poder exigir o cumprimento desses créditos parciais à massa insolvente. 3º- Apesar da sua fragmentação, “ o crédito (parcial) dos trabalhadores e o crédito advindo
Relator: MOREIRA DO CARMO
CIRE, que dispõe que as custas do processo de insolvência são encargo da massa insolvente se a insolvência tiver sido decretada por decisão transitada em julgado, e do art. 303º ... insolvência, resulta que as custas de tal incidente continuam a caber, em regra, à massa insolvente, não se justificando, portanto, a aplicação da regra da causalidade, estabelecida no art. 446º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº ... crédito sobre a insolvência de que se diz titular, propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº 146 nº 1 do CIRE). Esta acção constitui
Relator: EVA ALMEIDA
pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada, tendo assim aplicação no processo de insolvência o disposto
Relator: SÍLVIA PIRES
Administrador da Insolvência daquele, dentro dos seus poderes de administração e liquidação da massa insolvente, assumir a posição processual que caberia ao insolvente. II - Daí que este possa assumir
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
administrador de insolvência tem direito é o montante apurado na realização do activo da massa insolvente. Depende, pois, em primeira linha, do resultado da liquidação. 2. Não tem direito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 3 – Assim, não podendo o impugnante vir a ser responsabilizado pelas custas, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens integrantes da massa insolvente e obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores
Relator: JORGE ARCANJO
obrigatoriamente apensa ao processo de insolvência, caso tenham sido apreendidos bens que integrem a massa insolvente. II - O factor de conexão que legitima a apensação é de natureza objectiva (apreensão
Relator: ARTUR DIAS
Impõe-se à massa insolvente a autoridade de caso julgado se esta, representada pelo administrador da insolvência, questiona, em nova acção, a validade e eficácia de contrato de hipoteca celebrado
Relator: FRANCISCO CAETANO
desistência pelo administrador da insolvência dos efeitos da resolução em benefício da massa insolvente a que oportunamente procedeu, nos termos dos art.ºs 120.º e ss do CIRE, após
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
actual CT (aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica