TRE
3026/08.2TBEVR-A.E1
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - A expressão “salvo disposição legal em contrário” contida no art. artº
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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - A expressão “salvo disposição legal em contrário” contida no art. artº
Relator: ALBERTO MIRA
- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Não é aplicável à fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No caso de contitularidade de quota – i.e., de haver uma quota
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I) O acórdão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de
Relator: HELENA MELO
1. .O DL 32/2003 estendeu a possibilidade de recurso ao procedimento da
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1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
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1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo
Relator: FONTE RAMOS
A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares
Relator: JORGE DIAS
A chapa de matrícula de um veículo automóvel é um documento com
Relator: PAULO AMARAL
I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A norma do art.º 66º, do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. No caso em que o arguido, devidamente notificado, tenha deixado de
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A compra e venda de coisa determinada por preço global obriga
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Cash pooling
que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o