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Relator: ANA BACELAR CRUZ
imputáveis ao assistente – entre as quais se contam a descriminalização dos factos imputados, a amnistia, a reparação do crime, a desistência de queixa, a prescrição, a absolvição do arguido ... única que pode afirmar-se, sob pena da prática de atos inúteis que a lei expressamente proíbe
Relator: EDGAR VALENTE
I - Uma diversa qualificação do acervo fáctico (que não se contesta) da
Relator: SÉNIO ALVES
Pratica o crime de falsidade de testemunho p.p. pelo artº 360º, nº
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A circunstância de não se ter indiciariamente apurado em que momento o
Relator: PAULO GUERRA
· Se é verdade que a fundamentação não se basta com a simples
Relator: SÉNIO ALVES
1. Transitado em julgado o despacho de rejeição da acusação, enferma do
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
O Juiz de instrução criminal, em sede de instrução requerida pelo arguido
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Tendo sido concedido perdão sob condição e ao abrigo do art. 4
Relator: ANA BARATA BRITO
Há lugar à realização de cúmulo material de pena de prisão e
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A nossa lei não estabelece hierarquia entre as penas de substituição
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. No âmbito da previsão do referido artigo 292.º, n.º
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - São pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual desenhada no artº 493º