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72/07.7JACBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
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Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Revisão oficiosa de atos de retenção na fonte
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Meio processual adequado
Retenções na fonte
Relator: ISABEL ROCHA
I - Apesar de a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça ter vindo
Relator: PAULO GUERRA
Discutindo-se, no caso, a eventual comparticipação criminosa (artigo 26º do CP
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Não deve encerrar-se a discussão da causa sem que se
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE