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43/12.1GBETZ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
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Relator: ANA BARATA BRITO
Existindo discrepância entre a data de verificação do alcoolímetro exarada no auto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... conhecimento oficioso (artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível
Relator: VASQUES OSÓRIO
alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade metrológica que esta operação técnica lhe assegura; 3. - Inexistindo verificação periódica válida, não
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
não seja imputável a falta de redução a escrito do contrato pode invocar esta invalidade, situação esta que pressupõe a notificação à outra parte a exigir a redução a escrito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
licitação, segue-se lhe são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as causas de invalidade da venda executiva. Mas nem todas. III - É claro, por exemplo, que à licitação em processo ... inventário, não são aplicáveis, por serem específicas do processo de execução, as causas de invalidade – formal - da venda executiva resultantes da anulação ou da revogação da sentença que serviu
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.A. A falta de comunicação do início de procedimento oficioso não gera invalidade se, não obstante a mesma, se demonstrar que o interessado teve conhecimento do procedimento (e do respectivo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Não tendo sido submetida à decisão do tribunal de primeira instancia a questão da invalidade da audiência, não pode agora esta relação conhecer dela. A consequência é a normalização
Relator: RUI BOTELHO
falta de poderes, de duas deliberações, uma da Direcção outra da Assembleia Geral, cuja invalidade também se pediu se declarasse, cabe à jurisdição comum, ainda que tal garantia real haja
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
incapacitado ou o seu representante, por ser no interesse daquele que foi estabelecida a invalidade do negócio. III- A conversão do negócio jurídico prevista ... Código Civil pressupõe que no negócio inválido existam os requisitos essenciais de substância e de forma do negócio sucedâneo, e ainda que este tivesse sido querido pelas partes, caso tivessem
Relator: SOFIA DAVID
licenciamento ser decidido de acordo com as regras urbanísticas em vigor. V – Sendo inválido o parecer da CCDR, será inválido o acto da CML, por invalidade consequente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
membros do Conselho Científico podem estar presentes e intervir nas respectivas deliberações. 3. É inválida a deliberação do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, por violação ... outra Universidade, independentemente de este ter intervindo ou não na reunião. 4. Esta invalidade reveste a forma de anulabilidade, face ao princípio geral da invalidade dos actos administrativos, consignada
Relator: PEDRO VERGUEIRO
podendo embora determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de gerar a invalidade do acto tributário e de determinar a anulação visada com a presente impugnação. V) Incide sobre
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
tendo-se praticado um ato fora das condições legais, o que conduz à sua invalidade e como tal a prova não pode ser valorada
Relator: CORREIA PINTO
momento posterior, nomeadamente, na contestação ou em audiência de julgamento. III- A invocação da invalidade da cláusula a termo pelo trabalhador, com as consequências daí decorrentes, não configura
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
previstas no artigo 122º, n.º 1, do mesmo Diploma Legal, ou seja, a invalidade do acto praticado, bem como dos do mesmo dependentes
Relator: Álvaro Dantas
falta de menção da delegação ou da subdelegação de competências não gera, necessariamente, a invalidade do acto praticado no exercício de tais competências, antes implica uma irregularidade meramente formal
Relator: JOSÉ FETEIRA
mantinha contrato de trabalho com a aqui A., não podemos deixar de concluir pela invalidade dessa renovação contratual e a consequente não produção dos efeitos jurídicos que com a mesma ... termo certo pelo período de seis meses, e não se suscitando nos autos a invalidade da outorga desse contrato, a comunicação feita pela R. à A. em 15/06/2010 invocando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
nulidade ou anulação de certo negócio jurídico forem parciais, não determinam a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte ... nula ou anulável e não quando a nulidade é total, a conversão pressupõe a invalidade integral do negócio. IV - A integração da lacuna do negócio jurídico, na falta de disposição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
culposo (artº 301º, nº 1 do CPC). VII - A redução do negócio jurídico parcialmente inválido opera automaticamente – não tem que ser requerida. Em qualquer caso, é à parte que não ... pretende a redução do negócio parcialmente inválido que terá de pedir a declaração de nulidade ou a anulação de todo ele, alegando e provando que este não teria sido concluído
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
apenas às obrigações causais. Era aos executados que competia a alegação da inexistência ou invalidade da obrigação subjacente, da mesma forma que era sobre eles, que invocam o preenchimento abusivo ... executado não ter alegado o fundamento de oposição relativo à inexistência ou invalidade da relação subjacente à emissão do título, mas apenas quando aquele fundamento embora formulado, o tenha sido