04173/08

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

facto jurídico que determina o regime de aposentação originário de incapacidade permanente e absoluta do subscritor da Caixa Geral de Aposentações é a data em que a junta médica declara

• APOSENTAÇÃO POR INCAPACIDADE DO FORO ONCOLÓGICO – DL 173/01, 31.05