TCANsó sumário
00202/07.9BEVIS
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 886.º-A, n.º 4, do C.P.C., se o único fundamento do mesmo é precisamente o da inaplicabilidade do dispositivo em causa na execução fiscal. III. Pelo
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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigo 886.º-A, n.º 4, do C.P.C., se o único fundamento do mesmo é precisamente o da inaplicabilidade do dispositivo em causa na execução fiscal. III. Pelo
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