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1. TRE2012-02-16

   468-B/2002.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Dado o disposto no art. 511º, n.º 1, do CPC

   • BASE INSTRUTÓRIA
   • SELECÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA