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Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens previstas nos artºs.822 a 824-A, do C.P.Civil, nomeadamente o regime de impenhorabilidade relativa previsto no artº.823, do mesmo diploma. 3. No âmbito do processo tributário ... próprio executado a indicar os bens à penhora. Encontramo-nos perante uma situação de impenhorabilidade relativa de cariz processual que se filia em motivos de interesse económico, matizados com considerações
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os alimentos dos filhos e a renda da casa constituem aquele
Relator: ROSA TCHING
1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite
Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Durante o processo de insolvência, nada obsta a que se apreenda
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) É desnecessária a fundamentação das decisões judiciais quando se trate de
Relator: RAQUEL REGO
I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval
Relator: EVA ALMEIDA
A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa
Relator: RAQUEL REGO
I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o
Relator: PAULO AMARAL
I- A primeira finalidade do processo de insolvência é a satisfação dos
Relator: PAULO AMARAL
I- A primeira finalidade do processo de insolvência é a satisfação dos
Relator: MATA RIBEIRO
1 – No âmbito do processo executivo, quando os factos que fundamentam o