Pesquisa jurídicaTogaAI

189 resultados

  1. TCASsó sumário

    07015/10

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    incorrecta aplicação do processo comum ou do processo especial. III – A legitimidade passiva na acção comum cabe, em principio, aos ministérios em que tais órgãos se integrem, salvo ... indevido e inadequado da acção administrativa especial e, face à consequente ilegitimidade passiva do Réu, outra não poderia ter sido a decisão

  3. TCANsó sumário

    01505/09.3BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta relação (cfr. arts. 09.º, n.º 1 e 10.º do CPTA ... CPTA contam-se, nomeadamente, entre as situações passíveis de suprimento ou correção a ilegitimidade passiva do demandado, a coligação ilegal, a falta identificação dos contrainteressados em preterição de litisconsórcio necessário

  5. TCANsó sumário

    01103/09.1BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    execução fiscal por mais de um ano e por facto não imputável ao sujeito passivo que se tenha completado em data posterior a 1 de Janeiro de 2007, pois ... paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo». V- Se a ilegitimidade invocada na petição inicial assentou exclusivamente na ausência de culpa pela insuficiência do património da devedora

  7. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entanto, deduz o I.V.A. suportado nas supostas aquisições de bens, o que origina assim, ilegitimamente, uma permanente situação de crédito de imposto perante o Estado. Temos assim que o elemento ... passivo a aquisição de bens sem pré-financiamento do I.V.A. e a facturação, em seguida, do I.V.A. ao abrigo de uma entrega interna destes bens. Sucede que tal sujeito passivo