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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ilegal o indeferimento de junção aos autos de cópia de ficha clínica, requerida pelo arguido para demonstrar a assistência que lhe foi prestada em episódio de urgência ... exclusão da ilicitude ou mesmo de atenuação especial da culpa com reflexos na pena abstrata ou, em todo o caso, para determinação concreta da pena
Relator: ANA BACELAR CRUZ
detenção de arma proibida é um crime de realização permanente e de perigo abstrato, em que o que está em causa é a própria perigosidade das armas, visando ... resolução criminosa, a qual apenas integra um único crime de detenção ilegal, por tal conduta apenas ser suscetível de um único juízo de censura
Relator: JORGE DIAS
1.- Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos às seguintes regras: - Controlo metrológico da
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Na generalidade dos casos, a adoção de medida legalmente admissível tendente
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A infração prevista na alínea e) do n.º 3 do
Relator: JORGE DIAS
1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A defesa de entendimento que se considera adequado à salvaguarda de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. As decisões que aplicam medidas de coação estão sujeitas à condição
Menos valias com alienação de partes de capital - SGPS
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A lei impõe que o Tribunal dê a conhecer os factos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Associada ao tráfico de grandes quantidades de droga está uma organização
Decreto-Lei n.º 239/2012 das Crianças e Jovens em Risco, nos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- O Conservador do Registo Predial só pode recusar o registo quando
Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Declaração n.º 9/2012 A República Portuguesa e a República do Senegal
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
A ameaça com um anúncio de morte, genericamente formulado, sem qualquer concretização
Derrama