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1. TCAS2012-02-28só sumário

   05290/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   compreenda como foram determinados tais coeficientes. 2. O sistema de avaliações do I.M.I. consta dos artºs.38 a 70, do respectivo Código. O objectivo do sistema é determinar o valor

   • FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO C.I.M.I
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
   • COEFICIENTES DE AVALIAÇÃO DE ENQUADRAMENTO E ESPECÍFICOS
   • COEFICIENTE DE AFECTAÇÃO
   • VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO DOS PRÉDIOS URBANOS EM RUÍNAS
2. TRE2012-12-20citado por 1

   78/08.9TBMCQ.E1

   Relator: EDUARDO TENAZINHA

   O “justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL