Pesquisa jurídicaTogaAI

520 resultados

  1. TCASsó sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 6. Embora

  2. TRCcitado por 9

    1133/10.0IDLRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    fiscal configura-se como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo ... respeito ao bem jurídico protegido, o crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação

  3. TCANsó sumário

    00450/12.0BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    existia causa justificativa desses factos ou excludente da culpa dos seus agentes, existe fundamento legal para a sua dissolução, nos termos do artº 9°, al. f), da Lei 27/96 ... ção e culpa dos seus agentes); I.2-pois que, como decorre daquela norma, esse facto típico fica consumado, na sua plenitude, com a não apresentação a julgamento das respectivas contas

  4. TREcitado por 13

    72/11.2PTFAR.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário. 4. Conduzir embriagado numa via movimentada ... ainda de ordem substantiva o juízo de manifesta improcedência do recurso com tal fundamento

  6. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto