06230/10

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

Custas Judiciais [artº 8º, al. f)], não se aplica unicamente às causas do foro laboral

• ARTIGO 12º, Nº 1, C) DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, CONTENCIOSO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL OU DE PREVIDÊNCIA SOCIAL