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Relator: SÉNIO ALVES
juiz alterar os factos descritos na acusação (nomeadamente quanto ao elemento subjectivo da infracção) e, em função dessa alteração, concluir que os factos apurados integram a prática de um crime ... MºPº e o arguido estão de acordo com a continuação do julgamento pelos novos factos, ou não. No primeiro caso, tal atitude do arguido legitima o tribunal a conhecer
Relator: PROENÇA DA COSTA
descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do tipo (dolo genérico, exigido pelos tipos de crime em presença, injúria e difamação) é susceptível de ser integrada por recurso à lógica ... decorre do que se estatue no art.288.º, n.º4, do C.P.P., aditando esse facto á decisão instrutória, caso se prove toda a factualidade que o suporta, tendo em conta
Relator: JOÃO AMARO
alegação de factos que integram os elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é admissível ... recurso a presunções e a regras da experiência. II. Essa omissão de factos constitui, em si mesma, falta de fundamentação da decisão, em preterição
Relator: CARLOS QUERIDO
paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade ... fazer a prova da filiação biológica, impondo a lei que prove apenas os factos integradores da referida presunção, recaindo sobre o réu o ónus de alegar e provar factos
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
forma a permitir-lhe um cabal juízo de probabilidade se saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende ... instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual participação ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido
Relator: ARTUR DIAS
provando o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto ... revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações integra um facto-índice próprio e autónomo, constante
Relator: ANA BARATA BRITO
comercializar em Portugal, tendo então ali sido detidos e julgados, os factos objecto do processo espanhol não podem integrar simultaneamente o processo português. 3. Mas tais factos também não podem ... isoladamente ou apenas de per sida decisão recorrida, já que integram um mesmo crime em conjunto com outros factos dela constantes – os ocorridos de Outubro
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia
Relator: CARLOS GIL
cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ... não integrem matéria de oficioso conhecimento do tribunal (factos notórios, factos conhecidos pelo tribunal no exercício das suas funções e factos integradores de uso anormal do processo – artigo 264º
Relator: JOSÉ LÚCIO
intenção do possuidor de exercer o direito como se fosse proprietário. 2 - Os factos integrantes da aquisição por usucapião terão que ser provados por quem os alega, como factos constituintes
Relator: ISABEL ROCHA
facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer facto, mas apenas aqueles que são relevantes e que constituem o núcleo essencial dos factos integradores
Relator: ISABEL ROCHA
facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer facto, mas apenas aqueles que são relevantes e que constituem o núcleo essencial dos factos integradores
Relator: Fernanda Esteves
facto. III.É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício ... quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto. V - Do artigo 11º do Código de Registo Comercial não resulta qualquer presunção legal do exercício
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida ... requerente é que se impõe a execução imediata do ato, indeferindo-se, por esse facto, o pedido cautelar de suspensão. IX. Demonstrado e apurado nos autos quadro factual que corporiza
Relator: CORREIA PINTO
ausência. II- É ao empregador que compete o ónus de alegar e provar os factos integradores da presunção de abandono do trabalho, onde se inclui a ausência do trabalhador ... não foi precedido de processo disciplinar. IV- Perante a invocação, pelo trabalhador, de factos falsos ou a ausência de justificação, não operando o abandono do trabalho com as implicações previstas
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Não integra alteração não substancial dos factos, a condenação dos recorrentes pela prática de um crime de frustração de créditos p.p. pelo n.º 1 do art.º 227º ... mera divergência com a apreciação da prova feita em 1ª instância não integra impugnação da matéria de facto, mesmo que "alargada", desde que não ocorra violação do princípio da livre
Relator: PAULO AMARAL
discordância ou a sua vontade de a impugnar. III- A impugnação dos factos descritos numa escritura de justificação judicial, a que alude o art.º 101.º, Cód. Notariado, não ... limita o objecto da acção ao conteúdo de tal escritura. IV- Sendo justificados os factos integradores de uma servidão legal de passagem, nos termos do art.º 1550.º, Cód
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legalidade. IV. Incumbe ao requerente da providência o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
causa de pedir consiste na alegação do núcleo essencial dos factos integrantes da previsão das normas de direito substantivo concedentes do direito em causa”. – cfr. Ac. Supremo Tribunal de Justiça
Relator: JOSÉ LÚCIO
processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – Os factos integrantes dos fundamentos do “indeferimento liminar” previsto no art.º 238º, n.º 1, do CIRE