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Relator: ARTUR DIAS
declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns dos factos-índice enumerados no nº 1 do artº 20º, cuja verificação faz presumir a situação de insolvência ... insolvência não poderá ser declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento
Relator: FILIPE MELO
fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao local dos factos indiciados, não basta para ... sérios daquelas armas poderem vir a ser utilizadas pelo seu dono no cometimento de factos ilícitos. Poderão, certamente, mas como todas as demais armas detidas licitamente por qualquer cidadão
Relator: JOSÉ LÚCIO
basta o mero incumprimento de uma ou algumas obrigações vencidas para considerar verificados os factos-índice previstos no art. 20º nº 1 do CIRE, visto que para tal é necessário
Relator: TELES PEREIRA
não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta de uma impugnação relevante, os factos indicados no requerimento de insolvência. III – A impossibilidade de alcançar, num processo executivo instaurado contra ... situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, enquanto facto-índice da situação de insolvência do devedor. IV – A presença de qualquer dos factos-índice
Relator: BRÍZIDA MARTINS
matéria de tem que dar cumprimento a um tríplice ónus, qual seja: - Indicar, dos pontos de facto, os que considera incorretamente julgados – o que só se satisfaz ... indicação individualizada dos factos que constam da decisão, sendo inapta ao preenchimento do ónus a indicação genérica de todos os factos relativos a determinada ocorrência; - Indicar, das provas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... liquidações impugnadas sem se mostrar, sequer, necessário ir aferir da justeza ou não, dos factos-índice a que se ancorou a AT, para chegar ao resultado final a que chegou
Relator: JORGE ARCANJO
art.342º, nº 1 do CC) dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE. Ao requerido ... caberá a prova da inexistência dos factos-índices ou, uma vez verificados, o ónus da prova da sua solvência
Relator: ANA BARATA BRITO
medida de coacção (de prisão preventiva) deve conter: a) a descrição dos factos (fortemente) indiciados, b) a indicação das provas em que se funda o juízo de (forte) indiciação ... integração jurídica dos factos (fortemente) indiciados, d) a indicação dos factos ou razões integrantes dos “perigos” que em concreto se considera ocorrerem, e) a escolha e a aplicação da medida
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Código de Processo Civil, ouvir a parte interessada, dando-lhe conhecimento dos factos que indiciam a litigância de má fé e da sua previsível condenação, para que a mesma possa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. III - Estatui o artigo 659º ... Processo Civil que “Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente não só especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, como também indicar os concretos meios probatórios constantes ... imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda; (iii) em conformidade
Relator: MARIA ROSA BARROSO
através da providência cautelar requerida, sendo certo que não pode atender-se exclusivamente ao facto indicado de que o accionamento da garantia bancária afecta o bom-nome da Requerente, junto
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
Demonstrada pelo legitimado requerente a verificação de qualquer dos factos-índice elencados no nº 1 do art. 20º do CIRE, caberá ao devedor (art. 30º, nº 3, parte final
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
depende da alegação e demonstração, pela administração tributítia, de facto tributui-io não declarado pelo sujeito passivo, mas de factos-índice que permitam duvidar da veracidade do que este declarou ... derrogação do sigilo bancário que não inclua, na respetiva fundamentação, os pressupostos de facto de que dependa a tributação de rendimentos declarados não parece, por tal razão, de erro sobre
Relator: CARVALHO MARTINS
Como o incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice da situação de insolvência, quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar, deve o requerente, juntamente ... limita a litigar baseada na incerteza da lei, na dificuldade de apurar os factos e de os interpretar, apresentando tese jurídica que está longe de se poder considerar manifestamente infundada
Relator: FRANCISCO CAETANO
insolvência do devedor, desde que nela se alegue matéria de facto imprecisa e conclusiva, como tal integrante dos factos-índice das alín
Relator: ALBERTO RUÇO
esquerda e reduzir eventualmente a velocidade. (c) Se constata a inexistência de qualquer outro facto indicativo de uma causa explicativa e alternativa para o despiste. 4. Não há qualquer justificação
Relator: Antero Pires Salvador
dias 22 a 28 de Março de 2007, inclusive, temos de concluir que estes factos indiciam que o curso em questão terá sido "criado" nesse timing (ano e mês
Relator: TERESA BALTAZAR
não constituição dos factos indicados na acusação como crime, prevista no art.º 311º, n.º 3 al. d) do C. P. Penal, deve ficar-se pela exigência indiciária
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
legislador ao estabelecer os denominados factos/índices (presuntivos duma situação de insolvência) teve por principal objectivo permitir aos legitimados o desencadeamento do processo falimentar, fundados na ocorrência de alguns deles