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1. TCAS2012-12-11citado por 12só sumário

   05810/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto ... incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação

   • IMPOSTO AUTOMÓVEL
   • DEC.LEI 264/93, DE 30/7
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • CONCEITO DE RESIDÊNCIA HABITUAL
   • REQUISITOS DA ISENÇÃO DE IMPOSTO AUTOMÓVEL. ÓNUS DA PROVA
2. TCAS2012-05-31só sumário

   08707/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   impugne a decisão relativa à matéria de facto o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios ... alegação de que o decretamento da providência cautelar requerida prejudica o interesse público, enquanto facto impeditivo do direito, pelo que, não se mostrando respeitando tal ónus a cargo das partes

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, NULIDADES, IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, FUMUS NON MALUS IURIS, FACTO IMPEDITIVO, ARTº 120º NºS 2 E 5 DO CPTA, ARTº 342º Nº 2 DO CC
3. TCAS2012-09-11só sumário

   04630/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto ... incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº.20, Nº.1, DO DEC.LEI 423/83, DE 5/12
   • ÓNUS DA PROVA. ARTº.74, Nº.1, DA L.G.T
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
4. TCAS2012-10-30só sumário

   05913/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto ... incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação

   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº.42-A, DO E.B.F
5. TCAS2012-10-16só sumário

   05594/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre em situações que estão sujeitas a tributação, isto ... incidência objectiva e subjectiva do imposto. E, precisamente porque o benefício fiscal constitui um facto impeditivo da tributação-regra, a sua extinção ou falta de pressupostos de aplicação

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS