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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
força da lei deva conhecer oficiosamente, sob pena de nulidade da sentença. II – Embora a caducidade da liquidação não seja questão de conhecimento oficioso, tendo sido arguida, impõe-se, para ... decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem
Relator: CARLOS GIL
não integrem matéria de oficioso conhecimento do tribunal (factos notórios, factos conhecidos pelo tribunal no exercício das suas funções e factos integradores de uso anormal do processo – artigo 264º ... ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia quando o tribunal conhece de nulidade de registo de conhecimento oficioso. 7. A preterição de formalidades imprescindíveis para a concessão do direito
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão
Relator: FRANCISCO CAETANO
facto provada e não limitar-se a dar simplesmente como provado o que possa relevar para conhecimento de excepção que se lhe afigura ser de conhecimento oficioso, sob pena ... poder fazer uso dos seus poderes de substituição de conhecimento do mérito da causa; II – A indevida abstenção do não conhecimento do mérito da causa com fundamento em prejudicialidade (decorrente
Relator: JOÃO NUNES
nulidade, por omissão de pronúncia. III – O prazo de 30 dias subsequente ao conhecimento dos factos para o trabalhador resolver o contrato de trabalho (artigo ... nele tenha interesse, não podendo o tribunal dele conhecer oficiosamente. IV – No âmbito do Código do Trabalho de 2009, o facto do trabalhador suspender o contrato de trabalho não
Relator: MANSO RAINHO
circunstâncias elencadas no nº 1 do art. 238º do CIRE não são factos constitutivos do direito do devedor à exoneração, mas sim circunstâncias negativas que, levando desde logo ao indeferimento ... tiver interesse (credores e administrador, tudo sem prejuízo da atuação oficiosa do tribunal, designadamente pelo conhecimento direto dos factos revelados no processo) que compete alegar e provar a ocorrência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não se coloca no âmbito da validade formal da sentença. Ou seja, tal não conhecimento poderá constituir um erro de julgamento, mas não implica a nulidade da sentença devido ... não foram apresentados na p.i., igualmente não constituindo matéria de conhecimento oficioso. 4. O erro de julgamento (de facto ou de direito) consubstancia-se em o juiz decidir mal, decidir
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento
Relator: CARLOS QUERIDO
fundamentos relevantes para a decisão da matéria de facto, integrando uma nulidade secundária, de conhecimento não oficioso, devendo ser arguida pelas partes no momento em que o acto finda
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
falta de narração dos factos que fundamentam a decisão de pronúncia ou não pronúncia consubstancia nulidade de conhecimento oficioso
Relator: CARLOS GIL
alegadamente tomou conhecimento sem ter poderes para tanto, o tribunal ad quem fica impedido de conhecer da verificação ou não do invocado vício, de conhecimento não oficioso, improcedendo ... razão, a invocada nulidade da sentença recorrida. 2. O ónus da prova dos factos que constituem fundamento da deliberação social de exclusão de um sócio compete à sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
potestativo de acção, sendo esta excepção de caducidade de conhecimento oficioso pelo Tribunal, desde que o processo contenha elementos de facto que a tal permitam (cfr.art ... facto, quando o Tribunal “ad quem” anula, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª. Instância por reputar deficiente, obscuro ou contraditório o julgamento sobre pontos determinados da matéria de facto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
juiz só pode pronunciar-se sobre factos alegados pelas partes, a menos que a lei preveja o seu conhecimento oficioso artigos 264.° do Código de Processo Civil ... Pelo que não é nula, nem por falta de especificação dos fundamentos de facto nem por omissão de pronúncia, a sentença que não se pronuncia sobre factos ventilados no procedimento
Relator: MANUEL BARGADO
facto. II - A nulidade por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz, em violação do princípio do dispositivo, conhece de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada ... respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação. IV - Se o locatário conhecia o defeito da coisa locada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
norma. 3. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão ... conhecimento oficioso sobre as quais não se suscita controvérsia no caso concreto, o que ressalta, desde logo, da dimensão da lista de excepções dilatórias de conhecimento oficioso (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro de julgamento da matéria de facto. 6. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.art
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
forma a melhor habilitar o julgador a uma correcta aplicação do direito aos factos; (iii) considerando o juiz que o assessor no relatório que apresentou não cumpriu esse escopo, pode ... fundamento no não conhecimento oficioso pelo tribunal do abuso de direito, é necessário que esta questão tenha um suporte factual mínimo na matéria de facto; (v) a indicação dos critérios
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas ... decisão que conhecendo oficiosamente da nulidade de uma alteração contratual decorrente da preterição da forma legal, não decreta os efeitos decorrentes de tal nulidade por se verificarem factos
Relator: JOÃO NUNES
expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente; III – Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho, que incluem ... efeito, por tal questão não ter sido suscitada nos articulados e não ser de conhecimento oficioso. V – Constitui justa causa de despedimento, o comportamento de uma trabalhadora, operadora de caixa
Relator: CARLOS GIL
preveja a necessidade da prática de actos de gestão que requeiram especiais conhecimentos. 3. A remissão do nº2 do art.52 do CIRE para o nº1 do art.32 do mesmo diploma ... oficiais, mas também subordinando a atendibilidade da indicação da pessoa a nomear na petição à circunstância de se tratar de processo em que se preveja a prática de factos