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Relator: MOREIRA DO CARMO
será que o resultado da avaliação seja o valor real e corrente da parcela expropriada. 4. É correcto e ajustado que o índice de construção bruto ponderado para a parcela ... expropriada seja o resultante da média aritmética dos definidos no PDM para as duas tipologias de construção possíveis de enquadrar no terreno dessa parcela, por corresponder a um aproveitamento económico
Relator: HENRIQUE ANTUNES
vinculação do tribunal judicial à impugnação deduzida pelo recorrente, seja ele o expropriado ou o expropriante, contra o acórdão arbitral, decorre a proibição da reformatio in mellius e in peius
Relator: FREITAS NETO
indemnização em processo expropriativo de solo abrangido pela restrição de instrumento de gestão (de que é exemplo um PDM ou um plano de pormenor) deve tomar em conta o valor ... não existisse. A entender-se que já então ele produzia efeitos sobre a parcela expropriada, esta já o seria antes do processo, uma vez que a desvalorização resultante do plano
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
expropriação, o valor da indemnização é o valor de mercado normal da coisa expropriada. II.- Em face da classificação constante do artº. 25º., nº. 1, do Cód. Das Expropriações, nada ... considere como “terreno apto para a construção” uma parte da parcela expropriada onde já havia, de facto, uma construção, ainda que a referida parcela esteja dentro da área de RAN/REN
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
vistoria ad perpetuam rei memoriam (destinada a registar o estado dos bens a expropriar, antes da investidura da entidade beneficiária da expropriação na sua posse, designadamente os elementos susceptíveis ... determinar a justa indemnização), quer a efectivação da posse administrativa, tal significa que a expropriada, para além da qualidade de proprietária, detinha relativamente ao bem expropriado, embora com a restrição
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não afasta a existência do direito de reversão ... atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica-se, atualmente, o Decreto-Lei n.º 158/91
Relator: ANTERO VEIGA
outros metidos de cálculo que sejam utilizados. 5. - O valor de aquisição da parcela expropriada por banda do expropriado, não é critério a ser utilizado para fixação da indemnização, podendo ... destinava; quando à data da celebração do negócio relativo à aquisição da parcela pelo expropriado, por repristinação de contrato-promessa anterior à DUP, já os expropriados tinham conhecimento desta
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
abrange, por um lado, os danos resultantes da perda do objecto (da sua substância) expropriado e que se traduz no seu valor de mercado, e, por outro lado, os danos ... patrimoniais que emergem do acto expropriativo. 2. A parte expropriada desvaloriza de forma directa toda a parte sobrante, onde se situa uma casa de habitação, quando, além de criar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não procederem à construção do talude de aterro na parcela de terreno a expropriar ao Requerente, até decisão definitiva a proferir no processo principal instaurado, não pode estar aqui ... causa a expropriação e o terreno expropriado, pois o acto expropriativo não é aqui atacado. 2. Está em causa apenas a solução construtiva descrita no r.i. (que causará ao terreno
Relator: JORGE ARCANJO
alternativos para atingir o valor real e corrente dos bens. 5. - Incumbe à entidade expropriante diligenciar pela obtenção da lista de transacções e avaliações (art. 27 nº 2), cujo incumprimento
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando em causa uma questão de fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato ... indemnização fundada na alegação da existência de prejuízos decorrentes de um acto expropriativo), não implica uma diminuição das garantias da defesa – cfr. nº3 do assinalado artº 199º
Relator: ROSA TCHING
classificar e avaliar a mesma como solo apto para construção, se, antecedentemente ao processo expropriativo, tal parcela já tiver aptidão edificativa, designadamente por possuir alvará de loteamento ou licença ... devida pela expropriação é fixada nos termos e nas condições em que o terreno expropriado se encontra quando foi declarada a utilidade pública da expropriação, sendo, por isso, irrelevante, para
Relator: JOSÉ LÚCIO
arbitragem”, e também do art. 35º, n.º 3, ao estabelecer que tendo a expropriante apresentado proposta negocial esta dará início à expropriação litigiosa verificada que seja a falta ... falta de interesse em relação à contraproposta. 3 – Tendo havido proposta por parte da expropriante e aceitação expressa por parte dos expropriados, estão as partes vinculadas ao valor acordado
Relator: JACINTO MECA
parcela objecto da expropriação. II - Como forma de protecção dos legítimos interesses dos expropriados – área expropriada superior à constante da DUP e correcções cadastrais – a lei aponta-lhes o caminho ... poderem exigir, em acção própria, da entidade expropriante a respectiva indemnização escorada nos artigos 483º e 1305º do CC por clara violação do direito de propriedade
Relator: SOFIA DAVID
designadamente ocupando e construindo num terreno sem que antes haja qualquer início do processo expropriativo ou uma declaração de utilidade pública ou havendo-a, quando exceda qualitativa e quantitativamente
Relator: SÍLVIA PIRES
capitalização” sucessiva dos aumentos anuais, na procura, porventura, de um tratamento mais favorável dos expropriados que, se outrora se compreendia, perante valores indemnizatórios muito baixos, não tem actualmente razão
Relator: TELES PEREIRA
Releva tal classificação como pressuposto da operação de cálculo do valor do solo expropriado (por referência, fundamentalmente, aos critérios gerais diferenciados contidos nos artigos 26º e 27º do CE), maxime
Relator: FONTE RAMOS
princípio da igualdade. 4. Traduzindo-se a determinação do valor da coisa expropriada essencialmente num problema técnico, deve o juiz aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência
Relator: FRANCISCO CAETANO
como tal indemnizável, a existência de um muro de vedação e suporte em parcela expropriada por utilidade pública; II – Não obstante a parcela se inserir em “espaço agrícola” e consequentemente ... solo da parcela expropriada ter a natureza de para outros fins, nada impede que a perda da capacidade edificativa da parte sobrante, para habitação do respectivo agricultor e instalações
Relator: PAULO AMARAL
numa utilização económica normal». II- Não integra a justa indemnização os valores que o expropriado terá que devolver ao IFADAP por força da diminuição da área do seu prédio ... Também não integra essa indemnização a despesa que o expropriado terá com a correcção topográfica resultante daquela diminuição. Sumário do relator