10 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
crédito, realizado por documento particular, não satisfaz, por si só, os requisitos de exequibilidade, por ser indispensável a demonstração da entrega do crédito ao mutuário, através de documentação complementar
Relator: JORGE ARCANJO
correspondeu entrada em dinheiro no património do devedor, por implicar uma “perda qualitativa” da exequibilidade do património, dada a fungibilidade do dinheiro. 4.- A suficiência de bens penhoráveis
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
direito de sufrágio, por esse tribunal aplicada, tem de ser excepcionada por carecer de exequibilidade em Portugal
Relator: RAMALHO PINTO
constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo, sem prejuízo da imediata exequibilidade da parte que seja líquida e do disposto no nº 6 do artº 805º
Relator: José Augusto Araújo Veloso
/2008], à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA ISABEL SILVA
e/ou o reconhecimento do quantum indemnizatório estipulado, carece um tal contrato de condições de exequibilidade. Sumário da relatora
Relator: BERNARDO DOMINGOS
caso da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – condições processuais de exequibilidade intrínseca da pretensão – constante do título executivo. IV -As condições/pressupostos processais específicos supra referidos têm
Relator: CARLOS QUERIDO
evolução do nosso direito processual tem sido, sistematicamente, no sentido de generalizar a exequibilidade dos documentos particulares. 2. Tendo sido dado à execução um documento particular onde se consignaram
Relator: CARLOS QUERIDO
reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição de exequibilidade na versão da alínea
Relator: MOREIRA DO CARMO
oposição. 4.- A nulidade do mútuo, por falta de forma legal, não retira a exequibilidade a tais documentos, pois que, por força do Assento do STJ nº 4/95 (hoje