08882/12

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

essa contraparte. IV. Está em causa a adoção de uma medida transitória e excecional, emanada por Lei da Assembleia da República, que visa a adoção de medidas destinadas a reduzir

• AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, REDUÇÃO REMUNERATÓRIA NOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, ARTºS 22º E 19º DA LEI Nº 55-A/2010 (LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2011), VALOR BASE