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238/10.2PFSTB.E1
Relator: SÉNIO ALVES
mapa a que alude o artº 9º da Portaria 94/96, de 26/3 que o exame pericial identifique a concentração média da substância activa (folhas e sumidades floridas ou frutificadas, resina
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Relator: SÉNIO ALVES
mapa a que alude o artº 9º da Portaria 94/96, de 26/3 que o exame pericial identifique a concentração média da substância activa (folhas e sumidades floridas ou frutificadas, resina
Relator: PAULA DO PAÇO
Código Civil e 591º do Código de Processo Civil, o valor probatório do exame pericial efectuado é livremente apreciado pelo tribunal. A lei apenas exige que a prova pericial seja ... tribunal a quo, motivou a sua convicção na conjugação e análise crítica do exame pericial, com prova testemunhal que identifica, não tendo os depoimentos das testemunhas sido gravados, fica
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do princípio activo, nem tão pouco identificados os componentes da substância, não é possível ter em conta os valores indicativos constantes
Relator: FILIPE MELO
arguido detinha licitamente tais armas de fogo, e o facto de um exame pericial afirmar que uma das armas terá servido para deflagrar alguns cartuchos alegadamente encontrados junto ao local
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
avaliação – art. 77º do CIMI, tem de ser admitir a realização do exame pericial requerida pelo impugnante, destinada a comprovar a factualidade consubstanciadora da sua tese, não se podendo recusar
Relator: JORGE TEIXEIRA
Para demonstração da genuinidade de uma assinatura aposta num contrato, na inexistência de exame pericial à letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura e a aposta noutros
Relator: MARIA AUGUSTA
Quando está em causa o consumo de produtos tóxicos, o exame pericial é determinante para a diferenciação entre a prática de um ilícito penal e a prática de um ilícito
Relator: VASQUES OSÓRIO
Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
notificação para comparência a exame, não é de actuação imediata ou automática, devendo ser aferida no momento do julgamento. 2. A prova pericial ao ADN representa o meio directo mais
Relator: PAULO GUERRA
essencial para a sua avaliação). · Já no que se refere a documentos ou prova pericial reveste-se o seu teor de um carácter objectivo e certo que na maioria ... dialogam, os alvos das escutas. · Não dizendo a lei em que consiste o exame crítico das provas, esse exame tem de ser aferido com critérios de razoabilidade, sendo fundamental
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conhecimentos técnicos ou científicos, pelo que não estamos perante a exigência legal de prova pericial contida no art. 151º do CPP, sendo certo que nenhuma outra disposição legal impõe ... sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo o exame dos objetos em audiência na generalidade dos casos. 2. Tendo o tribunal colectivo julgado não
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
conclusões dos peritos e, se o considerar necessário, pode determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos. II- Perante a composição plural e a habilitação técnica ... determinam. IV- A falta de fundamentação e a existência de elementos contraditórios no relatório pericial por junta médica afectam a decisão judicial que para ele remete, por obscura e deficiente