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Relator: ANA BARATA BRITO
tráfico de estupefacientes é um crime exaurido, excutido ou de empreendimento, consumando-se no primeiro acto de execução, sendo os actos posteriores a continuação do crime já iniciado. 2. Estando ... arguidos, posterior à sua prisão, reveladora de um segundo crime de tráfico de estupefacientes. 5. O ne bis in idem implica a cisão dos factos em dois grupos, separando
Relator: BRÍZIDA MARTINS
crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, de 22/ 01, pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude ... gramas que se destinava a ser vendida por terceiro a consumidores de estupefacientes, pois que bastante para 1.500 doses individuais, integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: OLGA MAURÍCIO
22/1, para consumo próprio integra a prática de um crime de consumo de estupefacientes, do art. 40º, nº 2, se a sua quantidade for superior à necessária para o consumo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
exame pericial ao estupefaciente não foi quantificada a percentagem do princípio activo, nem tão pouco identificados os componentes da substância, não é possível ter em conta os valores indicativos constantes
Relator: GILBERTO CUNHA
art.292º do Código Penal, não basta a verificação da presença de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou de efeito análogo no corpo do condutor, sendo necessário a demonstração, através de exame
Relator: EDGAR VALENTE
para a subsunção jurídica, deve ordenar oficiosamente a realização de novo exame ao produto estupefaciente apreendido, tendo em vista a determinação da percentagem do princípio activo. II - Não o tendo
Relator: SÉNIO ALVES
agente que nela participou. II. Integra a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p.p. pelo artº 21º, nº 1 do DL 15/93, de 22/1, que não ... modo de vida”. III. A pena a aplicar, relativamente a crimes de tráfico de estupefacientes situados “na zona de fronteira” entre os crimes punidos pelo artº 21º
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
quem, conjuntamente com outro, dedicando-se à actividade de tráfico de estupefacientes, converte lucros pecuniários obtidos com essa actividade em outros bens, com a intenção de dissimular e esconder
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
sustentar a convicção do tribunal. 4. A decisão condenatória pelo crime de tráfico de estupefacientes, pese embora a abrangência do tipo, deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização
Relator: ARTUR DIAS
conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”. II - Das diferentes redacções da al. c) do artº
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A deficiente gravação das declarações em audiência constitui nulidade, sujeita ao
Relator: ISABEL VALONGO
meios sem qualquer sofisticação, com encontros previamente combinados por telemóvel para a entrega de estupefaciente, que ocorria em áreas limitadas - dois Bairros - da cidade. De notar que o arguido para ... cada dose de heroína, afectando parte do lucro que obtinha com a venda do estupefaciente à aquisição de novas substâncias para seu próprio consumo. Foram-lhe apreendidos
Relator: BELMIRO ANDRADE
reação” de quem foi surpreendido, no local da busca, na disponibilidade dos bens/objetos/substância estupefaciente apreendida
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sequência de autorização judicial face a suspeitas fundadas de crimes de tráfico de estupefacientes, mandadas transcrever pela autoridade judiciária competente em auto e juntas ao processo, são um meio
Relator: JOÃO AMARO
mesmo significado. 2. A distinção tem relevo quando apenas se provou que as substâncias estupefacientes que o arguido detinha, a si pertenciam, mas que as havia adquirido de forma não ... possível concluir, com segurança, que o arguido cometa o crime de tráfico de estupefacientes, ainda que de menor gravidade, devendo ser absolvido
Relator: ANA BARATA BRITO
crimes de tráfico de estupefacientes, o produto estupefaciente detido ou posto a circular é uma facto-com-conteúdo-normativo de particular importância, impondo-se processualmente a determinação da qualidade ... logo, o peso bruto), que mais não é do que o peso (real) do estupefaciente. 3. O peso bruto só pode figurar no processo até se conseguir determinar qual
Relator: FERNANDO CHAVES
crime de tráfico de estupefacientes consuma-se logo que o agente detenha a droga, sem necessidade de se apurar o fim visado com tal actividade, pelo que só a demonstração ... tipo. III) A condenação do agente pela prática do crime de tráfico de estupefacientes durante determinado período de tempo corresponde a uma apreciação global da sua actividade delituosa durante esse