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Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceder por ocasião de uma transferência de residência habitual de um residente num Estado membro das C.E. para Portugal. 3. O artº.12, do dec.lei 264/93, de 30/7, consagrava ... particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal. 4. De acordo com a lei, os benefícios fiscais
Relator: PAULO GUERRA
crime de abuso de confiança fiscal tem por fundamento a protecção do património do Estado, mediante a tutela e protecção criminal da obrigação da entrega das quantias que foram confiadas ... agente para que este as entregasse nos Cofres do Estado; É um crime omissivo puro que se consuma no momento em que o agente não entrega a prestação tributária devida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir
Relator: ALBERTO MIRA
juros, lucros e outros benefícios obtidos através daqueles, são declarados perdidos a favor do Estado - artigos 35º a 38º. Contudo, nos termos do artigo 7º, da Lei 5/02 ... crime referido no artigo 1.º, e para efeitos de perda a favor do Estado, presume-se constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património
Relator: MARTINHO CARDOSO
No crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p
Relator: ABÍLIO RAMALHO
A proibição de conduzir veículos com motor é aplicável ao infrator que
Relator: Catarina Almeida e Sousa
cooperação”, tem em vista as pessoas que, de modo directo ou indirecto, servem o Estado Português no cumprimento das obrigações de direito internacional que para este decorrem da celebração ... exerceu em França não corresponde nem concretiza qualquer obrigação de direito internacional assumida pelo Estado Português perante o Estado Francês através de um acordo internacional de cooperação
Relator: MARTINHO CARDOSO
condutores nele intervenientes só deverão ser submetidos a colheita de sangue quando o seu estado de saúde não lhes permitir ser submetidos a exame de pesquisa de álcool ... expirado. 2 – Se, não obstante ter sido conduzido ao hospital, se apurar que o estado de saúde do arguido era compatível com a realização do exame através de ar expirado
Relator: MARIA ROSA TCHING
para as pessoas lesadas que têm direito a indemnização. 2º- Neste contexto, os Estados-Membros da União Europeia são obrigados apenas a garantir que o direito nacional esteja conforme ... seguro obrigatório há-de ser resolvida no seio do direito interno de cada Estado-Membro. 4º- Atento o disposto nos arts. 496º, nº3 e 499ºdo C. Civil
Relator: SÉNIO ALVES
Condenado o arguido, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em multa e sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, carece de fundamento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes de decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto. 2.- Não fornecendo
Relator: FILIPE CAROÇO
este prossiga finalidades de ordem pública sob um regime próprio da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, em quadro de imputação à mesma de facto gerador
Relator: BRÍZIDA MARTINS
infração teria sido praticada na mesma, não deve ser declarado perdido a favor do Estado o veículo automóvel
Relator: FILIPE MELO
factos que possam fundamentar a declaração de perda das armas (ambas) a favor do Estado
Relator: JORGE DIAS
conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em processo de falência ou a venda ... ação executiva é fim próprio do Estado levada a efeitos através do órgão de soberania Tribunais; 3.- Aquele que desempenha atividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional, de forma
Relator: VASQUES OSÓRIO
mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não tendo reagido até ao termo ... comportamento distinto; 4.- - A compreensível emoção violenta pode definir-se como um forte estado de afeto, que desencadeia uma reação agressiva, causado por uma situação pela qual o agente não
Relator: ABÍLIO RAMALHO
procuração forense terá que conter (para além do mais): a) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual do/s outorgante/s; b) A designação do dia, mês, ano e lugar ... verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo-se na procuração a indicação do estado, naturalidade e local de residência do mandante, a indicação do local da respetiva elaboração; a confirmação
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A determinação da pena acessória deve operar-se mediante recurso aos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Qualquer correcção que incida no valor da taxa e álcool no sangue
Relator: JORGE DIAS
1.- Os Erros Máximos Admissíveis (EMA) dos alcoolímetros constituem fatores de correção