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1. TCAS2012-09-20só sumário

   09073/12

   Relator: SOFIA DAVID

   artigo 174º do CPC, não podem ser passadas, pela Secretaria, certidões dos documentos insertos no processo instrutor, pois este mantém a sua natureza de procedimento administrativo submetido à jurisdição ... Secretaria cópias não certificadas dos documentos insertos no processo instrutor, pois o processo instrutor está “junto”, “incorporado”, ao processo judicial (administrativo) e os documentos ali insertos servem de prova para

   • PEDIDO DE CERTIDÃO DO PROCESSO INSTRUTOR NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL
   • PEDIDO DE FOTOCÓPIAS SIMPLES DO PROCESSO INSTRUTOR NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ÓNUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICADA; REMISSÃO PARA DOCUMENTOS
   • FUMUS MALUS; CONCURSO DE GRADUAÇÃO; PERICULUM IN MORA
2. TCAS2012-12-06só sumário

   03570/08

   Relator: RUI PEREIRA

   direito administrativo, e que podem ter por objecto o pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto; f) Responsabilidade civil das pessoas colectivas ... manifestamente não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados pelos documentos que juntou com a petição inicial, esta apenas pretende colocar em crise a validade

3. TCAS2012-12-20só sumário

   04855/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   funcionamento do mesmo sistema. 7. A determinação da parcela do imposto que cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque ... controlo. 10. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo factura ou documento equivalente com os requisitos do artº.35, nº.5, do C.I.V.A., fica logo afastada a dedutibilidade

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • MECANISMO DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • ARTº.35, Nº.5, DO C.I.V.A. FORMALIDADES “AD SUBSTANTIAM”
4. TCAS2012-04-24só sumário

   05523/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DEVER DE SIGILO BANCÁRIO
   • AMPLITUDE DA ÁREA DE TUTELA DA NORMA IMPOSITIVA DO SIGILO BANCÁRIO
   • CONCEITO DE INDÍCIO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • “FRAUDE CARROSSEL” EM SEDE DE I.V.A
   • TIPO-DE-ILÍCITO DE FRAUDE FISCAL PREVISTO NO ARTº.103, DO R.G.I.T