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Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ... substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal
Relator: JORGE JACOB
exige numa sentença judicial. Em matéria contra-ordenacional, o elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objectivos do tipo, coloca-se em moldes substancialmente distintos dos que revestem
Relator: FREITAS NETO
propriedade horizontal, bastando que essa posse revista as características gerais quanto ao elemento objectivo e subjectivo (ou volitivo) dos respectivos titulares, de harmonia com os artigos
Relator: PROENÇA DA COSTA
rejeitar o requerimento de abertura da instrução quando neste são narrados os elementos objectivos dos crimes em presença e deles podem depreender-se os respectivos elementos subjectivos, em que seja
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
fazer passar por pessoa com o nome diferente, é susceptível de preencher os elementos objectivos do tipo de crime de falsificação previsto na alínea
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto é, dos elementos objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega, na decisão da autoridade
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
jurídica impõe que, para aferir do início do prazo de prescrição, se parta de elementos objectivos e, estes elementos, apenas se podem encontrar com o trânsito em julgado dessa decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra subjectiva ou intencional (“animus”), de acordo com a melhor doutrina ... C.Civil). Só esta, a posse efectiva e causal, que se traduz pelos mencionados elementos objectivo e subjectivo, pode fundamentar, regra geral, os embargos de terceiro. 7. No actual Código
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
lesar posições alheias; b) Uma justificação objectiva para essa confiança, expressa na presença de elementos objectivos capazes de, em abstrato, provocar uma crença plausível; c) Um investimento de confiança consistente
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
determinado depoimento. 2. Momento fundamental em processo penal é o julgamento com o objectivo de produzir uma decisão que comprove, ou não, os factos constantes do libelo acusatório e, assim ... detrimento de outras, só se pode ter como viciada, e portanto insubsistente, se existirem elementos objectivos bastantes para tornar inverosímil tal convicção. 5.A dispensa facultativa de pena, prevista
Relator: ANA BARATA BRITO
medida a prova influenciou o julgador, convencendo-o em determinado sentido. 6. Os elementos objectivos do tipo de crime negligente, nos crimes materiais ou de resultado, como é o caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos. V - A culpa do devedor ou dos seus administradores decorre de um juízo
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
legal, conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos que, constando dos autos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida. III - O direito de liquidar ... teve por objecto a averiguação da eventual prática de crimes fiscais, relacionados com a matéria objecto da Inspecção Tributária e da liquidação subsequente, nem os demais elementos probatórios constantes
Relator: PAULO GUERRA
abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ... conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que os três primeiros requisitos objectivos se referem à situação em que o agente actua e os dois últimos à acção de defesa
Relator: MARTINHO CARDOSO
domiciliária judicialmente autorizada, os órgãos de polícia criminal podem proceder a apreensões de objectos que constituam elementos de prova de outros crimes de natureza pública, para além do especificamente visado ... formas e diligências, que ditam a apreensão directa ou a valoração probatória dos objectos que corporizem os conhecimentos fortuitos ocorridos no decurso de buscas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
emerge o direito do Autor, e fundamenta legalmente a sua pretensão, constituindo um elemento definidor do objecto da acção
Relator: JOÃO AMARO
apropriação” não se confunde, no plano normativo, como elemento do tipo objectivo do crime de abuso de confiança em relação à segurança social, previsto
Relator: ISABEL ROCHA
constitucional; III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional e objectivo; IV- No âmbito da arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais
Relator: ISABEL ROCHA
constitucional; III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional e objectivo; IV- No âmbito da arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais