2 resultados

1. TCAN2012-04-18só sumário

   02864/06.5BEPRT

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de receção foram devolvidos, não assinados, com a indicação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEÇÃO
2. TCAN2012-03-29só sumário

   00249/08.8BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   serviços postais e não se comprovar que entretanto o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal. II. Se os avisos de recepção foram devolvidos, não assinados, com a indicação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO