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1. TCAS2012-09-27só sumário

   05511/09

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   Outubro de 1998, in Proc. nº 42292) “ I – Os contratos administrativos de provimento celebrados com docentes dos Institutos Politécnicos caducam se oportunamente pelo respectivo Conselho Cientifico não for proposta

   • CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO CELEBRADOS COM DOCENTES DOS INSTITUTOS POLITÉCNICOS – REGIME JURIDICO DO DECRETO – LEI Nº 185/81, DE 1 DE JULHO
2. TCAS2012-01-12só sumário

   07379/11

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados e contratados para o desempenho de funções de ensino português no estrangeiro, pelo que não ocorre

   • ACÇÃO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA, INERENTE AO PRINCIPIO DO ESTADO DE DIREITO (ARTIGO 2º DA CRP)
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE (ARTIGO 13º DA CRP)