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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
desalfandegamento, que simplifica o sistema de prestação de garantia e de pagamento dos direitos e demais imposições e reduz os prazos de entrega das mercadorias. 3. O sistema de caução ... garantia de recebimento os direitos do despachante oficial ou do segurador, situação em que estes terão direito de regresso contra o devedor dos direitos aduaneiros, direito este, que assiste
Relator: CARLOS MARINHO
Oficial das Comunidades Europeias, L-73, de 27.03.1972, págs. 164 e 165 (matérias aduaneiras, restrições quantitativas, direitos alfandegários, produtos agrícolas e produtos processados com bases nestes). 2. Os Regulamentos relativos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
parecer técnico de forma a melhor habilitar o julgador a uma correcta aplicação do direito aos factos; (iii) considerando o juiz que o assessor no relatório que apresentou não cumpriu ... omissão de pronúncia, com fundamento no não conhecimento oficioso pelo tribunal do abuso de direito, é necessário que esta questão tenha um suporte factual mínimo na matéria de facto
Relator: PEDRO VERGUEIRO
norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro, na parte ... verificação do disposto no 7.º-A do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, sendo que, neste domínio, a lei exige uma análise especialmente qualificada em função do ónus
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
depende. 3. Provado que o veículo foi utilizado na prática do crime aduaneiro respetivo, tem lugar a sua perda ou a condenação do arguido no valor correspondente, mesmo quando ... nº5, ex vi do artigo 19.º, nº2, ambos do RGIT, sem prejuízo dos direitos que eventualmente possa exercer contra o infrator
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
As normas dos art.ºs 66º (parte final) e 75º, n.º
Contagem do prazo de caducidade quando o período anual de tributação não
Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária
Entreposto fiscal não aduaneiro - Bens sujeitos a Imposto sobre o Álcool e
Localização de operações - Serviços de transporte efectuadas pelos transitários – Exportações - Os serviços
Direito à dedução das SGPS
Localização de operações - Comercialização do software através de um serviço online, para
Cash pooling
Aplicação da lei no tempo e acréscimo dos resultados financeiros
Créditos de cobrança duvidosa, despesas com ajudas de custo e de compensação