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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decorrente de uma vontade de produção do resultado, mas fundado nessa violação do dever de cuidado a que, segundo as circunstâncias, aquele estava obrigado. II - Assim, para que se verifique ... previsto, confiou em que não teria lugar (negligência consciente). III - O subjacente dever de cuidado é, pois, apreciado objectivamente e em concreto, variando consoante as condutas perigosas em presença
Relator: EVA ALMEIDA
será de admitir, impondo-se, ante as circunstâncias do caso, a interpretação com os devidos cuidados do preceito proibitivo, cuja desaplicação se deve ter por justificada quando o mencionado começo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
pelo art. 38.º, n.º1, al. r), “a não observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
deveres de cooperação, a primeira forma a que se deve recorrer para fixar a matéria colectável é a avaliação directa (v.g.correcções técnicas), mais devendo ser efectuada a devida fundamentação ... fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.art
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Homicídio negligente Impugnação da matéria de facto Violação de dever objectivo de cuidado Absolvição Sumário: 1. É entendimento pacífico e constante que a definição do espaço livre e visível ... outras das situações em que o art. 25º do CE impõe ao condutor o dever de moderar a velocidade a que segue
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
principio da livre apreciação da prova e fundada na oralidade e imediação. II. “ O dever geral de regulação da velocidade dos veículos automóveis em conformidade com as respectivas características, estado ... ambientais, intensidade do trânsito e outras circunstâncias relevantes, é um corolário do dever objectivo de cuidado”. III. O artº 498º nº 3 do C. Civil, ao referir
Relator: TELES PEREIRA
numa Estrada Nacional) na qual previsivelmente existe uma circulação bastante intensa de viaturas, deve adoptar um cuidado acrescido, visando acautelar embates com viaturas que nesta via circulem. II – Refere ... algum exacerbamento de cautela nestas condições, independentemente do benefício da prioridade, a um dever geral de cuidado na condução que não é afastado por esse benefício da prioridade de passagem
Relator: CORREIA PINTO
negligência particularmente grave, qualificada, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, a apreciar em concreto
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
têm, dentro dos seus deveres de vigilância (como detentores da coisa), a obrigação específica de anular todas as circunstâncias que propiciem a queda daquelas e devem demonstrar, caso uma delas ... encontre ou mantenha bens), existe uma acrescida medida de cuidado, que deve ser concretizada na adopção de medidas (por exemplo, aterro do local onde as árvores se encontram, travamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
subjetiva e ética, própria da pessoa que, sem violar os deveres de cuidado que ao caso caibam, ignore estar a lesar posições alheias; b) Uma justificação objectiva para essa confiança
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
ilícito e um tipo de culpa; no primeiro, reside a violação de um dever de cuidado objectivo; no segundo, a censurabilidade pessoal dessa falta de cuidado de que o agente
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
civilmente responsável pelos resultados, a título de culpa efectiva, por violação dos deveres de cuidado inerentes, excepto se provar que o facto se deu por causa imprevisível, estranha
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
permitida era de 50 km/h, não integra por si só a violação de dever de cuidado a permitir a punição por negligência. II) O relatório elaborado por um órgão
Relator: REGINA ROSA
recortar diversos deveres acessórios, entre os quais se contam o dever de fiscalização (controlar a autenticidade e regularidade do cheque – artº 35º da LUC) e o dever de competência técnica ... cheque também cria deveres para o cliente, entre os quais avultam os deveres de adequada guarda e conservação dos módulos de cheques e o cuidado no preenchimento e na entrega
Relator: ANA BARATA BRITO
caso da ofensa à integridade física, consistem na violação de um dever objectivo de cuidado, na produção de um resultado típico e na imputação objectiva desse mesmo resultado típico
Relator: RAQUEL REGO
culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência que é de aferir em abstracto, pela diligência de um bom pai de família, como dispõe o artº 487º, nº2 ... sendo certo que a diminuta visibilidade decorrente da circulação naquele faz acrecer o dever de redobrado cuidado, com vista a responder adequadamente ao que se pode deparar à sua saída
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
viação com consequências danosas. III. Sobre o ente público impendiam especiais dever de atuação e de cuidado na manutenção/fiscalização e sinalização da via sob sua jurisdição, sendo
Relator: ANTERO VEIGA
artigos 238 e 239 do CIRE, assume um relevo tal que deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo ... Ocorrendo atraso na prolação do despacho, ainda que sem justificação, aquando da prolação deste, devem ser considerados todos os elementos constantes do processo, conforme impõe o artigo 238, designadamente
Relator: ANA BARATA BRITO
constantes da Portaria nº 377/2008, que cuida da apresentação de propostas de indemnização pelas seguradoras, não são de aplicação judicial obrigatória. Não devem, no entanto, os tribunais menosprezar as virtualidades
Relator: JOAQUIM CONDESSO
face a lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações ... fixação da matéria tributável por tais métodos deve revestir a natureza de “ultima ratio fisci” e exigir uma cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização (cfr.art