15 resultados nos descritores e sumários · 265 no texto integral
Relator: CARLOS QUERIDO
acordo com o qual a perda de tal benefício por parte do devedor principal não lhe é extensível, não tendo o exequente alegado nem demonstrado a interpelação do fiador, terá ... apenas para cobrança das prestações vencidas pelo decurso do prazo e não realizadas pelo devedor principal
Relator: Fernanda Esteves
reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. III. No caso de a responsabilidade subsidiária ser relativa a coimas aplicadas à devedora
Relator: Catarina Almeida e Sousa
processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III. A simples junção ... facturas, desacompanhadas de qualquer outro elemento de prova da existência dos alegados créditos da devedora originária (designadamente extractos das contas correntes dos apontados clientes ou outros elementos da contabilidade demonstrativos
Relator: MATA RIBEIRO
25º do mesmo diploma. III - Daqui decorre que o Fundo não é um devedor – é um mero garante do cumprimento da obrigação do responsável civil de reparar os danos causados ... obrigação é autónoma e subsidiária da obrigação do responsável civil, não respondendo ele como devedor principal ou direto (que é o incumpridor da obrigação de segurar), pois que não existe
Relator: Catarina Almeida e Sousa
processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo do benefício da excussão. III. De acordo ... permitem exigir o pagamento de uma dívida a alguém que não é o deu devedor originário. VI. No nosso ordenamento jurídico vale o princípio da precedência do acto administrativo exequendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ... dado o escalonamento sucessivo que caracterizam as relações internas entre ambos os condevedores: o devedor principal é o responsável directo, do qual a seguradora - mero garante da indemnização no confronto
Relator: PAULO AMARAL
dessas novas circunstâncias o facto de o devedor dos alimentos ter um novo filho no seu novo agregado familiar, principalmente quando o mesmo aconteceu com a mãe dos menores cuja
Relator: ELISABETE VALENTE
cumprida a obrigação principal, pois pela sua natureza de “pressão” não pode ficar sujeita a condições que não estejam desde logo verificadas e alheias ao devedor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil. 2.Não se podem invocar, em princípio, questões ligadas ao contrato principal para afastar a execução da garantia bancária, pois esta tem fins próprios, auto-suficientes, servindo como ... fraude manifesta ou abuso de direito por parte do credor, em que o devedor da garantia bancária pode recusar pagamento nos termos do disposto nos artigos 334º e 762º, ambos
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, o que significa que a lei estabelece aqui uma prestação ... assim se impedindo uma duplicação de benefícios do credor face a um incumprimento do devedor
Relator: CARVALHO MARTINS
impede que o possa fazer perante a entidade bancária, beneficiária da prestação. 7. O devedor está obrigado não só ao que expressamente se estipulou mas também ao que decorra ... comunicação e correspondência, etc. com a finalidade de assegurar o cumprimento integral da prestação principal. 8. Os danos contratuais patrimoniais são reparáveis quando a parte adimplente suportou uma verdadeira
Relator: FRANCISCO XAVIER
credor que tem o seu crédito assegurado por um arresto prévio dos bens do devedor, que entretanto foram penhorados noutro processo, bens esses objecto do concurso de credores ... requerimento de sustação da graduação de créditos deve o requerente provocar a intervenção principal do exequente e dos credores interessados, nos termos do artigo 325º e segs. do Código
Relator: EDUARDO OLIVEIRA AZEVEDO
prevista no nº 2 do artº 442º do CC é aplicável logo que o devedor incorra em mora na realização da obrigação de contratar, subjazendo a isso a resolução ... podem influir, ou não, na viabilidade e funcionalidade jurídicas ou económicas do negócio principal, mesmo que se traduzam em obrigações secundárias ou acessórias da obrigação principal
Relator: MOREIRA DO CARMO
insolvência como culposa, que se demonstre que tenha sido a actuação/omissão do devedor a causar ou agravar tal situação de insolvência, nos termos do nº 1 do citado ... tributação, o que abrange o processo de insolvência, concretizando que é o processo principal mais, entre outros, o incidente de qualificação da insolvência, resulta que as custas de tal incidente
Relator: CARLOS MARINHO
incidente de intervenção principal provocada tem como fim último gerar o aparecimento, no seio do processo, na qualidade de associado de uma das partes, de uma pessoa singular ou colectiva ... efeito, a sua actuação passará por requerer o contacto judicial formal com o alegado devedor dentro do prazo de exercício do direito, designadamente recorrendo à citação prévia regulada