TRC
131/11.1T2AVR-D.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
para determinar a quantia necessária para sustento minimamente digno não reside no que o devedor/insolvente diz que precisa para o seu sustento mas antes no que é necessário, num plano
8 resultados
Relator: BARATEIRO MARTINS
para determinar a quantia necessária para sustento minimamente digno não reside no que o devedor/insolvente diz que precisa para o seu sustento mas antes no que é necessário, num plano
Relator: MARIA ROSA TCHING
1º- Tendo o requerente da declaração de insolvência apresentado juntamente com a
Relator: CANELAS BRÁS
Em processo de insolvência, o respectivo encerramento por falta de bens, nos
Relator: MANUEL BARGADO
I - Os alimentos dos filhos e a renda da casa constituem aquele
Relator: CARLOS QUERIDO
1. O artigo 239.º, n.º 3, b), i) do C.I.R.E
Relator: FREITAS NETO
1. O parâmetro referido no artigo 239.º, n.º 3, alínea
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para uma pessoa, como a insolvente, com dívidas que atingem os € 80
Relator: BARATEIRO MARTINS
I – A exoneração do passivo restante é uma medida que não pode