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Relator: ANA BARATA BRITO
juiz, pode o contraditório ser assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade ... Código de Processo Penal; mostrando-se aquela inviável, a preterição da audição através do defensor, integra a irregularidade do art. 123..º do Código de Processo Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete o exercício do contraditório, na vertente de direito de audiência, e não restringe ... despacho do juiz de instrução, que terá de ser notificado ao arguido e ao defensor
Relator: LUÍSA ARANTES
realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, a requerimento do defensor sem poderes especiais para esse efeito, constitui a nulidade insanável prevista no art.119.º al.c) do C.P.Penal
Relator: ANA BARATA BRITO
regra da notificação na leitura da sentença (perante o próprio e/ou o seu defensor), sendo que, nesta situação, o prazo para recorrer se contará do depósito da sentença (art. 411º
Relator: PAULO SILVA
assim como ausente na leitura da sentença aí proferida, à qual assistiu o seu defensor, sendo que em tal caso o prazo de interposição inicia-se com a notificação pessoal
Relator: FERNANDO CHAVES
procedeu à conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: ALBERTO MIRA
procedeu à conversão da multa em prisão subsidiária deve ser efectuada quer ao defensor quer ao condenado
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
conjunto de direitos e deveres processuais entre os quais o de ser assistido por defensor em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, e sendo estrangeiro e desconhecedor ... visado assistiu sem intérprete, nos casos em que não está presente o defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se, para eles, a aplicação da regra geral de arguição de nulidades
Relator: VASQUES OSÓRIO
previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não tendo
Relator: PAULO GUERRA
termos funcionais) é algo a decidir pessoalmente pelo arguido (ainda que sob conselho do defensor), podendo o defensor ser, nos termos legais, o único transmissor dessa decisão. A significar ... defensor pode, representando o arguido, aceitar ou rejeitar as sanções propostas
Relator: SÉNIO ALVES
mesmo notificado nesse acto, depois de tal peça ter sido lida perante o respectivo defensor. II. Neste caso, o prazo de interposição de recurso começa a correr com o depósito
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido se encontra por definição presente, pessoalmente ou por intermédio do seu mandatário ou defensor, está sujeita ao regime de arguição previsto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
possibilidade de prestar declarações, bastando que para o efeito o advogado constituído ou o defensor nomeado requeira que ele seja ouvido na segunda data designada ao abrigo
Relator: SÉNIO ALVES
notificados da decisão final com a sua leitura no dia indicado, efectuada perante defensor nomeado para esse acto. II. Se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor. II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas ... quando se procede à notificação da sentença apenas ao defensor. III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido é julgado como ausente - a que alude
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
artºs 17º do CIRE e artº 485º do CPC. 2. A nomeação de defensor oficioso à devedora ausente para a representar em juízo não cumpre o pressuposto legal previsto ... artº 35º, nº 2, do CIRE, uma vez que aquele defensor carece de poderes para transigir. 3. A ausência em parte incerta da requerida e do seu legal representante
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
tempestivo, designadamente, porque o arguido é sempre representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, e esteve presente na leitura da sentença. II) Para a consumação do crime previsto
Relator: TERESA BALTAZAR
altura do reconhecimento nem mesmo em julgamento (sendo que o arguido estava representado por defensor), tal não torna nula a prova obtida. IV) Tendo o arguido praticado o crime