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Relator: CARLOS GIL
destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial. 2. No caso de impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal ... decisão de facto, mas antes a apreciação e valoração da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto não constituem causa de nulidade da sentença, mesmo nos casos em que aquela ... justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da
Relator: ANA BARATA BRITO
culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda ... Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: SÉNIO ALVES
I. Acusado o arguido pela prática de um crime de violência doméstica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando ... registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.art
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só
Relator: SÉNIO ALVES
Estando em causa a imputação de um crime de consumo de canabis
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Apesar de não se ter apurado, através de prova directa, o
Relator: EDGAR VALENTE
tribunal ignora um facto que entendeu fundamental para a subsunção jurídica, deve ordenar oficiosamente a realização de novo exame ao produto estupefaciente apreendido, tendo em vista a determinação da percentagem ... princípio activo. II - Não o tendo feito, deixou de investigar matéria de facto essencial para a decisão final e, como tal, revela-se a mesma insuficiente para fundamentar uma legalmente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
expresso na decisão II - Nos termos previstos no artigo 685º-B do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III - Se, em sede de recurso jurisdicional
Relator: Catarina Almeida e Sousa
artigo 690º-A, nº1 do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos ... processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
facto e de direito está relacionada com o comando do artº 659º, nº 2 do Código do Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos ... confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então é que lhe incumbe (na altura da sentença
Relator: ANA BACELAR CRUZ
pela omissão de elementos essenciais à decisão da causa. E que ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea
Relator: RITA ROMEIRA
ampliação da matéria de facto, só deve ocorrer se a Relação se deparar com uma falta objectiva de factos que sejam relevantes para a decisão de direito, revelando ... deparar com deficiências e contradições na decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, deve anular a decisão da 1ª instância, se do processo não constarem todos os elementos probatórios
Relator: ALBERTO BORGES
I. Quando o recorrente divirja da convicção que o tribunal formou, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria de facto, o Juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando ... registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.art
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
objecto a apreciação da prova gravada, não o faz depender da impugnação da matéria de facto em conformidade com as exigências legais. 2. Entendemos, por isso, que o recurso ainda ... Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal omitiu pronúncia sobre factos que constavam da acusação e que são essenciais para aferir se a ameaça
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando não se investigam e apreciam em audiência factos relativos às condições pessoais, à situação económica, à conduta anterior