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82 resultados nos descritores e sumários · 913 no texto integral

  1. TRCcitado por 4

    221/09.0TBCDN.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas, devidamente organizado para a prática do comércio. O estabelecimento comercial compreende, portanto, elementos da mais variada natureza que, em comum ... contratuais – contratos de trabalho, contratos com fornecedores, contratos de distribuição, de publicidade, de concessão comercial, de agência, de franquia e mesmo contratos relativos a bens vitais (v.g. água, electricidade, gás

  4. TRGcitado por 9

    2155/12.2TBGMR.G1

    Relator: MARIA ROSA TCHING

    conducente à sua revitalização económica, facultando-lhe a possibilidade de se manter no giro comercial. 2º- A instituição deste tipo de processo representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime

  5. TRCcitado por 2

    1135/11.0PBCBR.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    furto simples, na forma consumada, aquele que, entrando num estabelecimento sito num centro comercial, aí se apodera de dois tops, dois pares de sandálias, uma camisola e um vestido ... linha de caixa, fossem ativados os alarmes aí existentes e, seguidamente sai desse estabelecimento comercial levando-os consigo sem efetuar o respetivo pagamento, ainda que depois venha a ser intercetado

  7. TREcitado por 1

    195/09.8TBABF.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

    fornecimento com exclusividade, in casu, de café, traduz-se num contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato ... exclusividade em relação ao comprador (artºs 2º, 13º e 463º nº 1 do Cód. Comercial, 410º nº 1, 874º, 1129º e 1154º do C. Civil) 2 - Incumbe ao fornecedor

  8. TRCcitado por 1

    1482/09.0TBGRD.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    interpelação admonitória. 5 - Sendo o Réu (promitente vendedor) comerciante (art.13º do Código Comercial) e tendo outorgado o contrato promessa no âmbito da sua actividade de construção de casas para ... então exercia, opera a dupla presunção (arts. 1691º, nº1, d) CC e 15º C. Comercial), pelo que a dívida é comunicável à esposa. 6 - O direito de retenção não obsta

  12. TRC

    71757/09.0YIPRT.C2

    Relator: VIRGÍLIO MATEUS

    regulam a venda de coisas defeituosas (arts. 913 e seguintes), no caso da venda comercial sobre amostra a mesma desconformidade implica a ineficácia do acto. 4.- Decorrendo do art.469 ... Comercial que a produção dos efeitos da compra e venda comercial sobre amostra só tem início se a “cousa” for “conforme à amostra ou à qualidade convencionada”, funcionando tal conformidade

  13. TRC

    504/08.7TBPMS.

    Relator: JORGE ARCANJO

    compra e venda mercantil, celebrados entre comerciantes ( arts. 2º e 463º, nº 1 C Comercial), pois chamando contrato de fornecimento assume a natureza de contrato de compra e venda, pressupondo ... conjugação dos arts.1691º, nº 1, d) CC e art.15º C. Comercial resulta que o credor do comerciante apenas terá que alegar e provar que o cônjuge que contraiu

  14. TRE

    1458/08.5TBSTB.E1

    Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

    pedido, à causa de pedir e às excepções. 3 - Configura contrato de arrendamento comercial o acordo em que o proprietário de uma fracção, onde exerce uma actividade comercial, cede ... gozo de gabinetes da dita fracção para o exercício de actividade comercial distinta daquela, mediante o pagamento de quantia mensal, actualizável anualmente, celebrado pelo prazo de seis meses, renovável

  16. TRC

    53/09.6T2AND.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    respectivo saldo final apurado na data do seu encerramento (artº 344 do Código Comercial). II - Relativamente à sua natureza, importa notar que se está perante um verdadeiro negócio jurídico: apesar ... escrituração em colunas de crédito e débito - a conta corrente regulada no Código Comercial pressupõe um acordo das partes destinado a produzir efeitos jurídicos próprios que transcendem a mera representação

  17. TCANsó sumário

    02220/08.0BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    Calcular o valor de mercado de um bem ou, como aqui, de um estabelecimento comercial, implica necessariamente a consideração de regras e critérios de avaliação que, no final, permitam precisamente ... parte do órgão da execução fiscal, de critérios ajustados à realidade do estabelecimento comercial, podendo nisso, porventura, se assim o entender necessário, tal órgão recorrer a parecer técnico. Razões

  18. TRC

    343/09.8T2ALD.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC, aprovado pelo DL nº 298/92 ... respectivas aos contratos que representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código Comercial). III - A abertura de conta é um contrato celebrado entre um banqueiro