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Relator: EMÍDIO SANTOS
extravio de cheque constitui motivo legítimo para o titular da conta sacada se opor ao pagamento. 2. É necessário, no entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse ... sacador em opor-se ao pagamento de um cheque perdido ou fraudulentamente subtraído, e a necessidade de proteger a fé pública do cheque enquanto meio de pagamento. 3. Tal equilíbrio
Relator: EVA ALMEIDA
factos concomitantes ou posteriores (autor citado). VI - Não é indiferente, para o portador do cheque, a sua devolução por motivo de revogação ou por falta de provisão. Há diferenças entre ... título executivo ser um cheque, a que se aplicam as regras relativas aos cheques e em que a sua mera emissão faz presumir a existência de causa subjacente, dispensando
Relator: EMÍDIO SANTOS
recusa de pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador, é lícita quando existir a probabilidade séria ... justa causa para tanto. II - A instituição sacada que recusa ilicitamente o pagamento de cheque apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da LUC, com fundamento em ordem
Relator: TELES PEREIRA
este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo ... extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor o valor do cheque, mesmo que o não recebimento deste valor resulte da recusa do credor em apresentar o cheque
Relator: HENRIQUE ANTUNES
irregular. VII - Um outro negócio subsequente à abertura de conta é a convenção de cheque, que tanto pode ser expressa como meramente tácita. Em regra, a convenção de cheque surge ... acto integrado no negócio mais vasto da abertura de conta. VIII - A convenção de cheque é, assim, o contrato, expresso ou tácito, pelo qual o depositante fica com o direito
Relator: REGINA ROSA
convenção de cheque adstringe as partes – necessariamente o banqueiro e o seu cliente – a uma pluralidade de deveres, alguns ainda que puramente acessórios. II – A par do dever principal ... para o banco decorre de pagar o cheque que seja sacado sobre a conta e à custa de fundos que nela se encontrem disponíveis, é possível recortar diversos deveres acessórios
Relator: Antero Pires Salvador
entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro ... endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. 2 . Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista
Relator: EMÍDIO SANTOS
instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete ... mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda parte, do Decreto
Relator: FERNANDO CHAVES
exige que conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá ... conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão
Relator: LUIS CRAVO
saque e entrega de um cheque ao credor de uma obrigação, para liquidação de uma dívida de terceira pessoa, pode configurar uma obrigação de pagamento do sacador, sob a figura ... assunção de dívida, desde que resulte efectivamente provado que o saque e entrega do cheque foram operados pelo próprio e com tal objectivo e finalidade. 2. Nas relações imediatas entre
Relator: FRANCISCO CAETANO
cheque prescrito vale como título executivo, enquanto documento particular incorporando a obrigação subjacente ou fundamental, desde que não emergente de negócio formal e a causa seja alegada no requerimento executivo ... pagamento de dívida da sociedade de que era sócio-gerente mediante entrega de cheques seus à exequente credora dessa sociedade, que os deu à execução, operou-se uma assunção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
daquela oposição, na análise da posição das partes. 3 - A data de validade do cheque não é um requisito essencial do mesmo, nada impedindo que um cheque emitido para data
Relator: ALICE SANTOS
artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo ... notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão
Relator: NUNES RIBEIRO
instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29° da LUC, com fundamento em ordem de revogação do sacador responde ... perdas e danos perante o legítimo portador do cheque
Relator: MOREIRA DO CARMO
dívida previsto no art. 458º, nº 1, do CC, leva a admitir o cheque prescrito, enquanto documento particular, como título executivo, ao abrigo do art. 46º c), do CPC, desde ... tenha sido invocada no requerimento inicial da execução. 3.- Baseando-se a execução em cheques prescritos, mas invocada, no requerimento executivo, a obrigação emergente de negócio jurídico formal, deve
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cheques dados à execução que tenham sido apresentados a pagamento fora do prazo, carecem dos requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária. 2. Não subsistindo ... obrigação cambiária, o título (cheque) pode continuar a valer como título executivo, mas agora como documento particular, como quirógrafo, desde que seja alegada no requerimento executivo a relação jurídica subjacente
Relator: CARVALHO GUERRA
Estando demonstrada uma deslocação daquele valor – que o cheque titulava - do património dos Autores para o do Réu, que ocasiona o empobrecimento do primeiro e o enriquecimento do segundo, sendo
Relator: ALICE SANTOS
arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré-datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia
Relator: HELENA MELO
Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
elegibilidade da despesa como reembolsável o momento escolhido pelo credor para descontar o cheque que tenha sido emitido pelo financiado como meio de pagamento, sendo o recibo (ou outro documento