26 resultados nos descritores e sumários · 888 no texto integral
Relator: MANUEL MATOS
função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais, e paga, em regra, integralmente e de uma só vez, no início do processo ... âmbito do processo; 5.ª – À luz do regime jurídico das custas constante do Regulamento das Custas Processuais, na versão anterior às alterações que foram introduzidas pela
Relator: MATA RIBEIRO
disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, bem como os art.ºs 467.º, nºs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ou de previdência ... disposto na al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais. IV. Tal preceito legal, ao contrário do que sucedia no Código das Custas Judiciais [artº
Relator: JOÃO NUNES
Código de Processo Civil e artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: JORGE DIAS
Se o Tribunal tiver condenado o denunciante em custas, por denúncia de
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I. Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou
Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA
1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou
Relator: MATA RIBEIRO
1 – As alterações introduzidas no RCP pelo Dec. Leis 52/2011 só se
Relator: CORREIA PINTO
condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual seja
Relator: CORREIA PINTO
condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual seja
Relator: ARTUR DIAS
Vinha sendo entendido, até à entrada em vigor, ocorrida em 20/04/2009, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26/02, que mesmo nos casos de condenação ... dita alçada. III - Contudo, o nº 5 do artº 27º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) veio estabelecer que “da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora
Relator: VASQUES OSÓRIO
pela previsão da alínea f), do nº 1, do artº 4º do Regulamento das Custas Processuais; 2.- A isenção de custas prevista no artº. 32º
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Segundo o Regulamento das Custas Processuais, as Instituições Particulares de Solidariedade Social só estão isentas de custas, para efeito de impugnação judicial de condenação administrativa por contra-ordenação
Relator: MATA RIBEIRO
imputado na conta de custas de parte ou partes que forem nelas condenadas, na poroporção da condenação. 2 – De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, na redação anterior
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
processos em que, em virtude da aplicação da redação anterior em matéria de custas, a parte ficou ispensada do pagamento prévio de taxa de justiça, essa dispensa não cessa ... recurso, não lhe sendo aplicável o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.° 7/2012, de 13 de Fevereiro — artigo
Relator: CORREIA PINTO
80º, n.º 3, do Código das Custas Judiciais e não do Regulamento das Custas Processuais, por força do disposto no art.º 27º, n.º 1, do Decreto
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
momento posterior. 3- Não sendo as alterações introduzidas ao art. 27º do Regulamento das Custas Processuais pela Lei 7/2012 de 13/02, aplicável aos processos pendentes, mas apenas aos actos praticados
Relator: ISABEL VALONGO
domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais não abrange o Instituto da Segurança Social I.P. quando este, nos termos do artigo
Relator: CORREIA PINTO
condições para a isenção de custas a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, alínea h) do Regulamento das Custas Processuais: (a) que o sujeito processual seja