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Relator: HENRIQUE ANTUNES
problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover ... procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém
Relator: MARIA ROSA TCHING
meramente iminente mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua revitalização económica, facultando ... público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores, de evitar a liquidação de patrimónios e o desaparecimento de agentes económicos e, consequentemente
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... alíneas do nº 1 do artigo 20º do CIRE, confere ao comportamento do credor ao requerer essa insolvência a natureza de comportamento temerário, expressando uma total indiferença pela exposição
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
partes. III – Decorre do disposto no artº 811º, nº 1 do CC, que o credor não pode exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento da obrigação principal ... significa que a lei estabelece aqui uma prestação em alternativa, podendo o credor exigir ou o cumprimento da obrigação ou a pena convencionada, sendo-lhe vedado cumular o pedido
Relator: ALBERTO RUÇO
terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos ... paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor
Relator: ARTUR DIAS
para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Ao credor que requeira a declaração de insolvência do devedor incumbe alegar e provar algum ou alguns
Relator: PAULO AMARAL
Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar. II- O credor pignoratício, mesmo no caso a que alude o art.º 23.º, n.º 4, Cód
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
isso e porque de outro modo não ficaria eficazmente tutelado que se concede ao credor a possibilidade de “antecipar a penhora” para conseguir assim a indisponibilidade de certos bens patrimoniais ... comportamento deste relativamente ao respeito pelos compromissos assumidos, tudo segundo critérios racionais de um credor medianamente cauteloso e prudente, por forma a criar neste o temor de ver insatisfeito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº
Relator: MARIA INÊS MOURA
credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ... inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de credores que o acompanha obrigatoriamente, no caso de ser ele a requerê-la ou quando citado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido de exoneração do passivo restante cumpre-se dando ao administrador e aos credores que estiverem presentes na assembleia, e que sejam os titulares dos créditos abrangidos pela exoneração ... apreciar, se fez constar terem sido ouvidos o administrador da insolvência e os credores, e se escreveu que “não existem razões para o indeferimento liminar do pedido”, seguindo
Relator: MATA RIBEIRO
prevista no artigo 592.º do Código Civil, não depende de qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso ... seja, a transmissão para si do crédito, assumindo perante o devedor a posição de credor
Relator: ANÍBAL FERRAZ
empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados, figurava a exigência de os credores terem a residência, sede ou direção efetiva no estrangeiro. 2. Ou seja, ainda que a devedora ... condições (residência/sede ou direção efetiva no estrangeiro, por parte de todas as entidades credoras envolvidas na operação financeira) imposta, no momento da concessão e para vigorar, como é lógico
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
decisões se pronunciaram. 2 - O beneficiário de uma hipoteca constituída por terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor. 3 - Perante um crédito garantido por hipoteca sobre ... terceiro, que não do devedor, não pode o credor que, ao abrigo do disposto no artº 56º, nº 2 do C.P.Civil, instaurou execução contra esse terceiro e viu frustrada
Relator: ANA BARATA BRITO
vítima. 4. Adquirindo o sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam, pode o tribunal condenar a seguradora no pagamento
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” – artº
Relator: HENRIQUE ANTUNES
processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs ... situação de insolvência, quer dizer, impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, todos os credores, podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas
Relator: FREITAS NETO
meses após a verificação da situação de insolvência dos requerentes; o prejuízo para os credores; o conhecimento ou a obrigação de não ignorar, com culpa grave, a inexistência de perspectiva ... séria de melhoria da sua situação económica. 2. O prejuízo para os credores tem de ser concretamente comprovado por factos que o consubstanciem, e que não devem ser confundidos
Relator: CARLOS MOREIRA
regime do CIRE, qual seja, a satisfação, o mais ampla possível, dos direitos dos credores, importa, para defender o justo equilíbrio dos interesses em presença, operar uma análise cuidadosa sobre ... pedido podem obviar – artº 238º do CIRE. 2. O prejuízo dos credores, exigido pela al. d) do nº1 do artº 238º, não decorre automaticamente do atraso na apresentação à insolvência