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Relator: HENRIQUE ANTUNES
dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela ... razão está, porém, do lado de quem entende que o carácter litigioso do crédito não tolhe a legitimidade do credor para requerer a declaração de insolvência. III – No plano
Relator: PAULO AMARAL
A/2010, de 31 de Dezembro), o legislador pretendeu afastar os créditos fiscais e parafiscais da possibilidade (prevista noutras leis, desde logo no CIRE) de acordo sobre a redução ... função desta alteração legislativa, o plano de insolvência que preveja a redução dos ditos créditos não produz efeitos em relação ao Estado ou à Segurança Social. III- Tal ineficácia não
Relator: FRANCISCO CAETANO
juros remuneratórios das prestações antecipadamente vencidas no mútuo oneroso, no âmbito dos contratos de crédito ao consumo, as alterações operadas não são de molde a desactualizar e desaplicar
Relator: JORGE ARCANJO
mera proposta de um contrato de abertura de crédito, em conta corrente, não constitui título executivo (art.46 nº1 c) CPC). 2 - O contrato de abertura de crédito, realizado por documento ... requisitos de exequibilidade, por ser indispensável a demonstração da entrega do crédito ao mutuário, através de documentação complementar (por ex., extracto da conta corrente), sem o qual não há prova
Relator: MARIA INÊS MOURA
Outubro, a informação divulgada pelo Banco de Portugal constante da Central de Responsabilidades de Crédito, é da responsabilidade das entidades que a tenham transmitido, cabendo exclusivamente a estas proceder ... obrigação dos Bancos enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, o que permite uma actualização mensal da informação constante de tal Central de Responsabilidades
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
deve ser recusada a homologação do plano de insolvência que afecte os créditos da Fazenda Nacional e que não conte com o voto favorável da Fazenda Nacional
Relator: PAULO AMARAL
Código de Processo Civil. III- Só o crédito discutido em juízo pode ser, nos termos do art.º 579.º, n.º 3, Cód. Civil, considerado crédito litigioso, sendo irrelevantes ... quaisquer negociações ou discussões entre as partes sobre ele. IV- O credor de um crédito litigioso tem legitimidade para, em conjunto com as previsões
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei especial, os créditos fiscais, para efeito de homologação do plano de insolvência, se encontram em plano de igualdade ... demais créditos. 2. Na homologação do plano de insolvência não pode haver redução, extinção ou moratória de créditos fiscais que não tenha a concordância da Fazenda Nacional, obedecendo aos pressupostos
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
terceiro não é credor deste, nem este, logicamente, é seu devedor. 3 - Perante um crédito garantido por hipoteca sobre um bem de um terceiro, que não do devedor, não pode ... C.P.Civil, instaurou execução contra esse terceiro e viu frustrada a satisfação do seu crédito através do bem hipotecado, requerer a sua insolvência
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
noção de justo receio de perda da garantia patrimonial do crédito no período que antecede a formação do título executivo deve-se ao perigo de que, por motivo do tempo ... conseguir assim a indisponibilidade de certos bens patrimoniais, afectando-os à satisfação do seu crédito. 2 - O receio justificativo do arresto deve fundar-se em factos objectivos e concretos
Relator: ANA BARATA BRITO
factos imputados, impõe-se apreciar a versão apresentada, explanando as razões do seu eventual crédito ou descrédito. 3. Exceptuando casos residuais em que a extrema simplicidade do tema probando
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição do crédito de custas
Relator: JOÃO NUNES
vigência do contrato de trabalho consagra-se a irrenunciabilidade dos direitos de crédito do trabalhador. V – Porém, cessado o contrato de trabalho, pode o trabalhador livremente dispor de créditos salariais
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, todos os credores, podem reclamar os seus créditos e todo o património do devedor responde pelas suas dívidas (artº ... possuam qualquer título executivo, porque todos eles podem concorrer ao pagamento rateado do seu crédito, através do produto apurado na venda de todos os bens arrolados para a massa insolvente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais ... privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs
Relator: CARLOS GIL
créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores ... beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal sobre imóveis relativo aos imóveis hipotecados, prevalecendo sobre
Relator: BERNARDO DOMINGOS
subjacente, não valendo aqui as regras da abstracção, literalidade e autonomia do título de crédito. II – Tendo havido cedência de créditos e impugnando o devedor a existência do crédito ... não ter havido a alegada venda de mercadorias subjacente ao dito crédito, impende sobre o exequente o ónus de demonstrar a existência do crédito designadamente o negócio causal
Relator: FRANCISCO XAVIER
obtê-lo em acção já proposta ou a propor, é licito reclamar o seu crédito, mais tarde, depois de obter sentença exequível, requerendo, dentro do prazo facultado para a reclamação ... créditos, que a graduação dos créditos, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde a obtenção do titulo em falta. II – Está nesta situação o credor
Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra, através de um contrato de cessão de créditos - Regularizações – Créditos Incobráveis
Relator: ROSA TCHING
Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago aos trabalhadores parte dos seus créditos fica o mesmo, por via da sub-rogação legal, com o direito que originariamente pertencia àqueles, podendo ... medida em que satisfez tais créditos, reclamar o seu pagamento perante a massa insolvente. 2º- A parte dos créditos dos trabalhadores que não foi paga pelo FGS mantém