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Relator: MARIA ROSA TCHING
processo de cariz marcadamente voluntário e extrajudicial, em que se privilegia o controlo pelos credores, restringindo o controlo jurisdicional à gestão processual. 4º- Dada a natureza e a finalidade prosseguida
Relator: ANA BARATA BRITO
modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão do Ministério Público de arquivamento é um controlo duplo: ele pode exercer-se pelo juiz de instrução criminal e pela
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
provocado pela entrada e saída dos clientes faz parte do funcionamento do estabelecimento, cujo controlo impende sobre o seu proprietário e gestor, quando se situam em locais de apoio logístico ... dentro do seu domínio. 3 – E no exercício deste poder deve implementar medidas de controlo dos clientes de molde a evitar barulhos. 4 – Os barulhos exteriores, enquanto inerentes ao funcionamento
Relator: JORGE DIAS
alcoolímetros quantitativos estão sujeitos às seguintes regras: - Controlo metrológico da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ; - Aprovação de modelo, que é válida por 10 anos; - Verificação periódica
Relator: JORGE DIAS
prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados
Relator: COELHO DA CUNHA
controlo metrológico é uma disciplina regulamentada pelo Estado e destinada à defesa do Consumidor no tocante ao controlo e medição de gases de escape. II- As funções de assegurar ... gerir o sistema do controlo metrológico competem ao IPQ (Instituto Português de Qualidade). III- Tais funções são de natureza pública, e não estão sujeitas à lógica do mercado. IV-Pode
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional. 3. No juízo de valoração de conceitos técnicos regem os conhecimentos e regras próprias ... ciência ou da técnica que estejam em causa, não cabendo ao Tribunal controlar a boa ciência ou a boa técnica empregues pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
regras próprias da interpretação jurídica em via de aplicação puramente subsuntiva passível de controlo jurisdicional. 3. No juízo de valoração de conceitos técnicos regem os conhecimentos e regras próprias ... ciência ou da técnica que estejam em causa, não cabendo ao Tribunal controlar a boa ciência ou a boa técnica empregues pela entidade administrativa, por manifesta falta de competência
Relator: FREITAS NETO
provar a verificação de um evento extraordinário, não susceptível de ser por si controlado, sem embargo do normal funcionamento dos meios de vigilância e monitorização do tráfego que lhe estão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos ... científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante
Relator: Antero Pires Salvador
sancionada por lei, a emissão de cheques sem provisão. 3 . Na perspectiva de terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo ... fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar que assim não foi, nomeadamente porque o cheque apenas terá servido para protelar o efectivo pagamento
Relator: FILIPE CAROÇO
complexidade dos sistemas bancários home banking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
velocidade muito superior ao aconselhável ao local que imprimia ao veículo, perdeu completamente o controlo deste e entrou em despiste, derrapando atravessado, e desta maneira saiu da estrada para
Relator: RITA ROMEIRA
indispensável. II - Na reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação deve este, além do controlo formal da motivação da decisão da 1ª instância, ponderar e valorar, de acordo
Relator: MOREIRA DO CARMO
montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada, apenas podendo tais critérios ser postergados ou mitigados se tal se revelar
Relator: FERANDO CHAVES
demonstrado que o consumo de substâncias estupefacientes lhe haja reduzido o autodomínio, o controle e a valoração dos factos, nem sequer lhe trazendo uma imputabilidade diminuída. III) Ponderando o quadro
Relator: PAULO CARVALHO
883/2004), e artº 83 do Regulamento CEE 574/72, o Estado Português só pode controlar se o requerente do subsídio lhe apresenta os documentos necessários e passar a proceder ao controlo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apurar que as funções da trabalhadora giravam em torno do controlo aduaneiro em geral e supervisão e controlo financeiro da empregadora, lidando com o tratamento de cerca de 28.000 veículos
Relator: ALICE SANTOS
plano de readaptação social e a submissão do arguido a uma vigilância e controlo de assistência social especializada, ou seja, a representação do Estado na vida do arguido, após ... estrangeiro, esvazia de sentido tal regime uma vez que, deixa de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não do plano de readaptação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 10. Contrariamente à dedutibilidade em sede de I.R.C., inexistindo factura ou documento equivalente com os requisitos